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PREFEITURA DE CAPANEMA
LEI Nº, 1161/2007, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Concede Isenção de tributos como
Prêmio na campanha da Decoração
Natalina.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a
oferecer como parte da premiação do concurso de decoração natalina
de 2007, promovido pelo Conselho da Mulher Executiva e Associação
Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC, juntamente com a
Prefeitura Municipal de Capanema, a isenção de Alvará de Licença,
IPTU e taxas para o exercício de 2008.
Parágrafo 1º O concurso de que trata este artigo
foi coordenado pelo Conselho da Mulher Executiva, envolvendo o
comércio e as residências locais.
Parágrafo 2º Além dos prêmios oferecidos pelo
Conselho, a participação do Município será a seguinte:
I. Isenção do Alvará para o primeiro lugar na categoria
comércio;
II. Isenção de IPTU e Taxas para o primeiro lugar na
categoria residência.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de dezembro de 2007.
elio Weissheimer
Secretário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR