norma nº 1164/2007

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Prefeitura Municipal a.
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1164/2007, 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2007, (Lei nº
1095/2006) um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
26.791,50 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e um reais e
cinquenta centavos), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL .
ATIVIDADE: 01.031.01012-001 - ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
CONTA/ELEMENTO: 0070 - 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 2.500,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-112 - TRANSPORTE ESCOLAR-CONV/PROGRAMAS
CONTA/ELEMENTO: 0610 - 33.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
F RECURSO: 3-1-128 - CV TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO 2007- EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 1.500,00
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE ,
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-090 - PROGRAMA INCIDÊNCIA BUCAL
CONTA/ELEMENTO: 1489 - 31.90.11.00.00 - VENCIM E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 3-1-320 - SAÚDE INCIDÊNCIA BUCAL - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 18.000,00
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 - PATRULHA MECANIZADA
CONTA/ELEMENTO: 1721 - 44.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 3-1-775 - C REP 196911 - PATRULHA MECANIZADA - EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.950,00
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 - DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.243.08022-053 - PROFISSIONALIZAÇÃO DO MENOR - PROJETO PIÁ
CONTA/ELEMENTO: 1891 - 44.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 3-1-770 - CV JOVEM JARDINEIRO - EXERC CORRENTE , ,7
VALOR: R$ 1.800,00 A
FONTE RECURSO: 3-3-770 - CV JOVEM JARDINEIRO - EXERC ANTERIOR g
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal Eu A
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
VALOR: R$ 1.041,50
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ...scceeeaneerreees R$ 26.791,50
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura
do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Excesso
de Arrecadação, conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64 e do cancelamento
das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL .
ATIVIDADE: 01.031.01012-001 - ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL .
CONTA/ELEMENTO: 0050 - 33.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 2.500,00
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 - PATRULHA MECANIZADA
CONTA/ELEMENTO: 1720 - 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 3-1-775 - C REP 196911 - PATRULHA MECANIZADA - EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.602,00
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 - DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.243.08022-053 - PROFISSIONALIZAÇÃO DO MENOR - PROJETO PIÁ
CONTA/ELEMENTO: 1890 - 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 3-3-770 - CV JOVEM JARDINEIRO - EXERC ANTERIOR
VALOR: R$ 1.041,50
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FONTE RECURSO 770 - CV JOVEM JARDINEIRO - 132501993100 R$ 1.800,00
FONTE RECURSO 128 - CV TRANSP ESCOLAR ESTADO 2007 - 132501050211 R$ 1.500,00
FONTE RECURSO 320 - PROGRAMA INCIDÊNCIA BUCAL - 172133020800 R$ 18.000,00
FONTE RECURSO 775 - C REPASSE 196911-PATR MECANIZ - 132501993900 R$ 348,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembr;
LES Weissheimer
Secretário de Administração
>>
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR