norma nº 1467/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1467/2013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera PPA/LDO/LOA para O Exercício Financeiro de
2013 e autoriza O Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar a Lei nº 1246 de 31/07/2009, referente ao Plano Plurianual para O
Exercício de 2013, incluindo nova ação conforme segue:
Descrição da Ação/Meta . .
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO
BAIRRO SANTO EXPEDITO
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar a Lei nº 1401 de 12/09/2012, referente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O Exercício de 2013, incluindo nova ação conforme segue:
Descrição da Ação/Meta . .
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO
BAIRRO SANTO EXPEDITO
Artigo 3º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para O exercício financeiro de 2013, no valor de
R$ 633.000,00 (seiscentos € trinta e três mil reais), conforme classificação
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.1001-1096 — CONSTR. UNID. BÁS. SAÚDE BAIRRO S. EXPEDITO
CONTA/ ELEMENTO: 1427 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1428 - 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 327 - CV SESA — CONSTR. UNID. BÁS. DE SAÚDE NO BAIRRO
SANTO EXPEDITO - EX CORRENTE
VALOR: R$ 623.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR a)
Prefeitura Municipal
de Capanema
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 633.000,00
Artigo 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do excesso de arrecadação, conforme o previsto no parágrafo 1º do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
Excesso Arrecadação - Fonte 327 - 2472.01.99.01.00 R$ 623.000,00
Excesso Arrecadação - Fonte 000 - 1113.05.01.00.00 R$ 10.000,00
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado
do Paraná, aos 12 dias do mês de setembro de 2013.
Secretária "de Administração
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR