| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1961 |
| Date | 1961-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar a casa que serviu de Escola na Sanga das Bananeiras. |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR O Sr. Manuel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal A Câmara Municipal de Capanema, decretou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte, LEI Nº 22 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar em regime de concorrência pública a casa que serviu para escola, no lugar denominado “Sanga das Bananeiras”. Art. 2º - Ficou o Poder Executivo autorizado a aplicar o produto desta venda na construção da Casa Escola situada na linha “N. Sra. Da Aparecida. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e Registre-se. Prefeitura Municipal de Capanema, 13 de abril de 1961. Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal Publicado e Registrado na mesma data João Paulo Carvalho Aragão Resp. p/ Secretaria