| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1961 |
| Date | 1961-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Administrativo e a lotaçao dos funcionários e extranumerários de acordo com os quadros. |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR O Cidadão Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal de Capanema, na forma da Lei e etc. A Câmara Municipal de Capanema decretou e eu, Prefeito Municipal sancionou a seguinte, LEI Nº 23 Art. 1º - A estrutura administrativa e a lotação dos funcionários e extra numerosa, passam a ser as constantes dos quadros que a esta acompanham e dela são parte integrantes. Art. 2º - São considerados criados, para todos os efeitos os cargos incluídos nas tabelas a que se refere o presente artigo. Art. 3º - Por necessidade imperiosa do serviço a critério do Poder Executivo, todos os cargos Municipais poderão ser acumulados. § Único – O funcionário designado para substituir outro com acúmulo de funções fará jus a uma “pró-labore” que correrá pela mesma dotação do funcionário substituído. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Capanema, 17 de junho de 1961. Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal Publicada e Registrada na mesma data João Paulo Carvalho de Aragão Resp. p/ Secretaria