norma nº 34/1961

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CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
Prefeitura Municipal de Capanema - Estado do Paraná
LEI Nº 34/61
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a Contrair empréstimo junto ao Banco do 
Estado do Paraná S/A, mediante as condições e garantias que especifica:
Câmara Municipal de Capanema Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, 
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município por seu Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo 
junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, no presente exercício até o limite de Cr$ 1.600.000,00 
(um milhão e seiscentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Para garantia do pagamento dessa dívida, juros e outros ônus contratuais, 
fica o Prefeito Municipal, autorizado também, a outorgar ao estabelecimento bancário credor, 
procuração irrevogável e em causa própria para receber na repartição estadual competente, o 
auxílio que cabe ao município constante da Lei estadual nº 716 de 4 de outubro de 1951, 
referente ao exercício de 1960, cujas importâncias recebidas serão levadas a credito da conta 
devedora, ficando o saldo a disposição do Município, no estabelecimento bancário referido.
Art. 3º - Ainda para garantia da dívida aqui referida, fica o prefeito Municipal, 
autorizado a emitir títulos no qual seu valor e juros em favor do Banco Credor, vinculados ao 
contrato de empréstimo com vencimentos aos que constarem do instrumento contratual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal em 21 de agosto de 1961
Manoel Pinto Rodrigues
Prefeito Municipal