| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1961 |
| Date | 1961-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a constituir Comissão para o estudo e atualização do Sistema Tributário do Município. |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR Prefeitura Municipal de Capanema O cidadão Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal de Capanema - Estado do Paraná A Câmara Municipal de Capanema, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 39 Executivo Art. 1º - Fica o poder autorizado a constituir uma Comissão de 3 membros, com um representante desta casa, para o estudo e atualização do sistema tributário do Município. Art. 2º - A comissão em apreço poderá dar nova redação ao Código Tributário Municipal, que dará entrada neste Legislativo, apresentando por quem de direito. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Publique-se e Registre-se Prefeitura Municipal de Capanema, 26 de outubro 1961. Manoel Pinto Rodrigues Publicado e Registrado em data supra Raul de Paula Dias Secretário Geral