| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1961 |
| Date | 1961-10-26 |
| Ementa | Fica extinta a Rua Projetada entre a Rua Guairacás e a Avenida Brasil. |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR Prefeitura Municipal de Capanema O Cidadão Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal de Capanema Súmula: Extingue Rua Projetada A Câmara Municipal de Capanema decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 41 Art. 1º - Fica extinta a rua projetada, que deve começar na Rua Guairacá e termina à Avenida Brasil. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a compensar com a área equivalente, nas quadras atravessados pela Rua Projetada, os terrenos de forma irregular ocasionador pela abertura de dita rua. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e Registre-se Prefeitura Municipal de Capanema 26 de outubro de 1961 Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal Publicado e registrado na mesma data Raul de Paula Dias Secretário Geral