| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1961 |
| Date | 1961-10-27 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Sr. Affonso Lautharth as quadras 5 e 6 do Setor S.O. |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR Prefeitura Municipal de Capanema O Sr. Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal de Capanema Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Capanema decretou, e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte: LEI Nº 42 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Snr. Affonso Lautharth as quadras 5 e 6 do setor S.O. a planta geral da cidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Sr. Jesus Felício Poncio a quadra nº 13 do setor N.E. da planta da cidade. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Snr. João Carlos Aires, o excesso de terreno existente entre as ruas Guairacá e Espírito Santo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e Registre-se Prefeitura Municipal de Capanema, 27 de outubro de 1961. Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal Publicado e Registrado na mesma data Raul de Paula Dias Secretário Geral