norma nº 43/1961

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
Prefeitura Municipal de Capanema
O Sr. Manoel Pinto Rodrigues
Prefeito Municipal de Capanema Estado do Paraná
A Câmara Municipal de Capanema decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte:
LEI Nº 43
Art. 1º - A Receita Geral do Município de Capanema, para o Exercício de 1962 é orçada 
em Cr$ 14.650.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) a qual será 
arrecadada nos termos da legislação vigente, obedecida a seguinte classificação.
Código Geral – Descriminação da Despesa Efetiva Total
0-11 Receita Ordinária
Tributária
a) Impostos
0-11 Imposto Territorial (rural) 100.000,00
0-11-1 Imposto Territorial Urbano 1.250.000,00
0-12-1 Imposto Predial 1.250.000,00
0-14-1 Imposto s/ Trans. Propr. Inter-vivos 250.000,00
0-17-3 Imposto s/ Ind. E Profissões 1.750.000,00
0-18-3 Imposto de Licença 575.000,00
0-27-3 Imposto s/ Jogos e Diversões 25.000,00
Total dos Impostos Cr$ 5.200.000,00
b) Taxas
1-11-2 Taxa Rodoviária 75.000,00
1-15-0 Taxa de Assist. e Seg. Social 250.000,00
1-16-4 Taxa para Fins Educativos 75.000,00
1-21-4 Taxa de Expediente 15.000,00
1-22-4 Taxa de C. Jud. E Emolumentos 5.000,00
1-23-4 Taxa de Fisc. E Serv. Diversos 2.000.000,00
1-24-1 Taxa de Limpeza Pública 125.000,00
1-25-1 Taxa de Viação 1.220.000,00
Total das Taxas Cr$ 3.765.000,00
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Receitas Diversas
4-11-0 Renda de Merc. Feiras e Mat. 75.000,00
4-12-0 Receita de Cemitério 5.000,00
4-13-0 Quota Art. 15 § 2º C. Federal 250.000,00
4-14-0 Quota Art. 15 § 4º C. Federal 1.850.000,00
4-15-0 Quota Art.20 da C. Federal 250.000,00
4-20-0 Quota Imposto de Consumo 300.000,00
Total da Receitas Diversas Cr$ 2.730.000,00
Receita Extraordinária
6-11-0 Alienação de bens Patrimoniais 1.000.000,00
6-12-0 Cobrança Dívida Ativa 10.000,00
6-13-0 Idem Exerc. Anteriores 15.000,00
6=20-0 Aux. aos mun. De fronteiras 1.250.000,00
6-21-0 Multas 115.000,00
6-23-0 Eventuais 565.000,00
Total da Receita Extraordinária 2.955.000,00
Total da Receita Cr$ 14.650.000,00
Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Capanema para o exercício de 1962, é fixada 
em 14.650.000,00 (quatorze milhões seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), a qual será efetuada 
de conformidade com a seguinte classificação.
Código Geral Descriminação da Despesa Efetiva Total
Administração Geral
Legislativo
8-0-1 Câmara Municipal
8-01-0 Pessoal Fixo 492.000,00
8-01-2 Material Permanente 50.000,00
8-01-3 Material de Consumo 15.000,00
8-01-4 Despesas Diversas 200.000,00
757.000,00
Executivo
8-02 Governo
8-02-0 Pessoal Fixo 360.000,00
8-02-4 Despesas Diversas 100.000,00
460.000,00
Administ. Superior
8-04-0 Pessoal Fixo 372.000,00
8-04-3 Material de Consumo 100.000,00
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8-04-2 Material Permanente 100.000,00
8-04-4 Despesas Diversas 44.000,00
616.000,00
Serviços Tecn. e Especializados
8-07-0 Pessoal Fixo 192.000,00
8-07-4 Despesas Diversas 144.000,00
336.000,00
Serviços Diversos
8-09-0 Pessoal Fixo 96.000,00
8-09-4 Despesas Diversas 19.000,00
115.000,00
Total do Admis. Geral Cr$ 2.284.000,00
Exação e Fiscalização Financeiro
Administração Superior
8-10-0 Pessoal Fixo 264.000,00
8-10-3 Material Permanente 50.000,00
8-10-3 Material de Consumo 30.000,00
8-10-4 Despesas Diversas 36.000,00
380.000,00
Serviço de Arrecadação
8-11-1 Pessoal Variável 120.000,00
8-11-3 Material de Consumo 30.000,00
150.000,00
Serviços de Fiscalização
8-12-0 Pessoal Fixo 312.000,00
8-12-4 Despesas Diversas 144.000,00
456.000,00
Serviços Diversos
8-13-3 Material de Consumo 60.000,00
Total da Exação e Fisc. Financeira 1.046.000,00
Segurança Pública e Assistência Social
8-24-4 Despesas Diversas 325.000,00
Código Geral Discriminação da Despesa Efetiva Total
Subvenção Contr. E Auxílios
8-29-8 Despesas Diversas 18.000,00
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Educação Pública
Administração Superior
8-30-0 Pessoal Fixo 120.000,00
8-30-2 Pessoal Permanente 60.000,00
8-30-3 Material de consumo 300.000,00
8-30-4 Despesas Diversas 100.000,00
580.000,00
Ensino Primário e Secundário e Complementar
8-33-0 Pessoal Fixo 2.136.000,00
Total 2.716.000,00
Saúde Pública
8-40-1 Assistência Hospitalar 250.000,00
Total 250.000,00
Fomento
8-50 Fomento da Produção Vegetal
8-51-9 Despesas Diversas 150.000,00
8-52 Fomento da Produção Animal
8-52-9 Despesas Diversas 150.000,00
300.000,00
Serviços de Utilidade Pública
8-80 Administração Superior
8-80-0 Pessoal Fixo 144.000,00
Construção e Concerto de ruas e praças
8-80-1 Pessoal Variável 200.000,00
Conserto e conservação de Rodovias
8-82-0 Pessoal Fixo 312.000,00
8-82-1 Pessoal Variável 614.000,00
8-82-2 Material Permanente 120.000,00
8-82-3 Material de Consumo 2.900.000,00
4.290.000,00
Encargos Diversos 
8-91 Contr. Para Previdência 140.000,00
8-91-1 Contr. Em Geral 120.000,00
8-91-5 Salário Família 84.000,00
8-91-6 Benef. De Ordem Rural 1.000.000,00
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8-99-4 Despesas Diversas Imprevistas 3.847.000,00
8-99-9 Diversos 230.000,00
3.451.000,00
Total das despesas 14.650.000,00
Art. 3º - Para cobrança dos Impostos sobre propriedade territorial rural e sem 
transmissões de propriedade imobiliária “inter vivos” deferidos ao Município pela Emenda 
Constitucional nº 1-A/1959, fica adotada até aprovação da Lei especial a legislação estadual 
referente a matéria.
Art. 4º - Fica revogada em toda a extensão a lei nº 37 de 25/10/61.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Publique-se e Registre-se 
Prefeitura Municipal de Capanema 20/12/61.
Publicado e Registrado na mesma data 
Manoel Pinto Rodrigues
Prefeito Municipal
Raul de Paula Dias
Secretário Geral