| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1962 |
| Date | 1962-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial. |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR O Cidadão Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal de Capanema Estado do Paraná A Câmara Municipal de Capanema decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Nº 1 Art. 1º - Fica aberto ao Poder Executivo o crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para atender as despesas com as construções de pontes abaixo mencionadas, a razão de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) cada uma sendo: 1ª – Sobre o Rio Liso, afluente do Santo Antônio, na estrada que liga Centro Novo a Sede Municipal. 2ª – Sobre o Rio Siemes, no lugar denominado Cristo Rei. 3ª – Sobre o Rio Siemes, no lugar denominado Santo Antônio do Siemes, próximo do Passo Sappel N.S. do Carmo. Art. 2º - A despesa acima correrá a conta do excesso de arrecadação no corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e Registre-se Capanema Municipal de Capanema, 16 de janeiro de 1962. Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal Raul de Paula Dias Secretário Geral