norma nº 3/1962

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CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
Prefeitura Municipal de Capanema Estado do Paraná
LEI Nº3/62
SÚMULA: Cria em caráter urgente, uma 
Especial para revisão da Tabela de Tributação 
da Receita do Município, constante do 
orçamento vigente.
Art. 1º - O cidadão Manoel Pinto Rodrigues, Prefeito Municipal de Capanema, Estado 
do Paraná, no pleno uso e gozo das atribuições que a Lei lhe confere, cria, pela presente Lei, 
uma Comissão Especial para revisão da Tabela de Tributação da Receita do Município, 
constante do orçamento vigente.
Art. 2º - A referida Comissão Especial fica constituída pelo Executivo Municipal, dos 
seguintes cidadãos: Vereador João Lautharth, Dr. J. Djalma F. de Mattos e Arcelino Liplse, 
cujos membros iniciarão imediatamente as suas atividades.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, em 6 de abril de 1962.
Manoel Pinto Rodrigues
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Paulo Carvalho
Secretário da Municipalidade