norma nº 6/1962

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CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
A Câmara Municipal de Vereadores de Capanema Estado do Paraná, decretou e eu, 
Manoel Pinto Rodrigues sancionou a seguinte Lei:
LEI Nº 6/62
SÚMULA: Autoriza ao Poder Executivo a dispender a 
Verba de Cr$ 150.000,00 para o serviço de qualificação 
eleitoral.
Art. 1º - Fica criada a Verba de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para 
atender às despesas com as atividades do serviço de qualificação eleitoral no Município.
Art. 2º - A importância das despesas que ocorrerem no limite da verba constante do Art. 
1º desta Lei, será coberta com o excesso da arrecadação do Exercício Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Municipalidade em Capanema, 10 de abril de 1962.
Manoel Pinto Rodrigues
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Paulo Carvalho
Secretário da Municipalidade