norma nº 10/1962

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CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
A Câmara municipal de Capanema Estado do Paraná, decretou e eu, Manoel Pinto 
Rodrigues, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
LEI Nº 10/62
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir dez (10) casas escolares nas 
localidades de Padre Valério, Vila Operária, Nossa Senhora do Carmo, São João, São Pedro, 
Barra Grande, todas com duas salas, Sagrada Família, Tigrinho, Lageado Grande e Faraday 
com uma as cada. Todas neste Município de Capanema.
Art. 2º - Nos termos da Lei nº 2597, fica o Executivo Municipal autorizado a solicitar 
da Comissão Especial da Faixa de Fronteira, o auxílio do Crs$. 967.585,00, referente aos 
cinquenta por cento (50%) do custo total das obras, num montante de Cr$ 3.935.170,00.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pleitear, junto aos órgãos estaduais o 
auxílio de Crs$. 967.585,00, referente aos cinquenta por cento (50%) a serem indicados pelo 
Município de Capanema.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, em 10 (dez) de julho de 1962.
Manoel Pinto Rodrigues
Prefeito Municipal
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Secretário da Municipalidade