norma nº 1470/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1470/2013, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAPANEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º- Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração
do Orçamento Programa do Município de CAPANEMA, relativo ao
Exercício Financeiro de 2014.
ART. 2º- A proposta orçamentária será elaborada em consonância
com as disposições constantes da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em
reais, com base na previsão de receita:
I- fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências
legais da União e do Estado;
II- projetada, no concernente a tributos e outras receitas
arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem
realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação
do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos
últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
& 1º- Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
8 2º- As operações de crédito previstas não poderão superar o valor
das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
ART. 3º- O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de
contingência não será superior ao das receitas estimadas.
ART. 4º- A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio
por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
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ART. 5º- A manutenção de atividades incluídas dentro da
competência do Município, já existentes no seu território, bem como a
conservação e recuperação de equipamentos é obras já existentes terão
prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
ART. 6º- A conclusão de projetos em fase de execução pelo
Município, terão preferência sobre novos projetos.
ART. 7º- Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas
as fontes de recursos.
ART. 8º- Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes
limites, mínimos e máximos:
I- as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada
resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos
consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
n. as despesas com saúde não serão inferiores aos percentuais
definidos na Emenda Constitucional nº 29;
IWI- as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal
incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos € pensionistas e OS
encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por
cento) da receita corrente líquida;
IV- as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de
inatividade e pensões não serão superiores a 6% (seis por cento) da receita
corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da
Emenda Constitucional nº Das
v- o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº Do:
ART. 9º- Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
serão programados para à realização de despesas de capital após
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e
outras despesas de custeio administrativo e operacional.
ART. 10- Além da observância das prioridades e metas fixadas
nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os
projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente
assegurados para a execução daqueles.
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8 1º- O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a
data de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório dos
projetos em andamento, informando seu custo total.
ART. 11- As despesas com ações de expansão corresponderão às
prioridades específicas indicadas no Anexo 1, integrante desta Lei e a
disponibilidade de recursos.
ART. 12- Na Lei Orçamentária Anual a discriminação das despesas
quanto a sua natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa,
sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da
realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
8 1º- Será permitido a elaboração do orçamento em nível de
modalidade de aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente
permitido no momento da remessa da proposta orçamentária.
8 2º- A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º
da Lei Federal nº 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
I- da natureza da despesa, para cada órgão e unidade
orçamentária;
II- do programa de trabalho por órgãos e unidades
orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a
classificação funcional programática;
IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos
já mencionados anteriormente.
ART. 13- As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo,
bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se
refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e
no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei
Orçamentária.
ART. 14- São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária:
I- que não sejam compatíveis com esta Lei;
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I- que não indiquem os recursos necessários em valor
equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal
e seus encargos e ao serviço da dívida.
ART. 15- Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a
correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do
Projeto de Lei.
ART. 16- A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I
desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação
na Proposta Orçamentária.
ART. 17- É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
que preencham uma das seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
I- atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art.
61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos,
emitida no exercício de 2014 por duas autoridades locais e comprovantes
de regularidade do mandato de sua diretoria.
ART. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades
privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I— voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito
ao público;
H — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas municipais do ensino fundamental;
HI - consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e
constituídos exclusivamente por entes públicos;
IV — Associações Comunitárias de Moradores, devidamente
constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da
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Comarca, no concernente a auxilios destinados a execução de obras e
aquisição de equipamentos de interesse comunitario;
V — entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o
Poder Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer e o
esporte,
ART. 19 — A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão
preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que
objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos
beneficiados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Independerá de comprovação de renda a
concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública
assim declarados pelo Chefe do Executivo Municipal.
ART. 20 — São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18
e 19 desta Lei, os estímulos concedidos pelo município para a implantação
Municipal, para fins de incorporação à proposta geral do Município até a
data de 31 de agosto de 2013,
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos correspondentes as dotações
orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo
Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
ART. 22 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de
2014, será encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até o dia
30/09/2018.
PARÁGRAFO ÚNICO - A proposta orçamentária deverá ter a
estrutura de codificação de suas receitas e despesas de acordo com a
padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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PARÁGRAFO ÚNICO. Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste
artigo.
ART. 24. A execução orçamentária será efetuada mediante o
princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas
e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no
ART. 25- Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de
desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a
situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta)
dias subsequêntes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei,
dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea
a, I, 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do Poder Legislativo não promover a
limitação no prazo estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a limitar os repasses dos valores financeiros,
segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
ART. 26- Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I- as obrigações constitucionais e legais do Município;
I- | ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive
parcelamentos de débitos;
HI- despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o
Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por
cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal
constante do artigo 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000;
IV- despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso,
cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de
ingresso esteja sendo normalmente executado.
ART. 27 - Para fins de atendimento ao disposto no Art. 109,8 1º,Ie
IH, da Constituição F ederal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
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funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração
Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000, bem como, ainda, as
disponibilidades financeiras do município.
ART. 28- Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e
cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com
pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações
constantes do Parágrafo Único, Inciso | a V do Artigo 22 da Lei
Complementar nº 101 de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - No exercício financeiro de 2014 a realização
de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver
extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto
no art. 57, 8 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergências de risco ou de prejuízo para a sociedade.
ART. 29 —- O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do
limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou
validade dos contratos,
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os
contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
IH - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
planos de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total
ou parcialmente.
ART. 30 - À Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de
natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do artigo
14 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder anistia de juros e multas de dívidas inscritas em
Divida Ativa do IPTU, ISS, Alvará e Contribuição de Melhoria, a ser
concedida através de Lei específica no exercício de 2014.
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ART. 31- Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de
despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão
aplicados, na seguinte ordem:
I- novos investimentos a serem realizados com recursos
ordinários do Tesouro Municipal;
II- investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou
sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação
não esteja sendo cumprido;
Hl- despesas de manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV- outras despesas a critério do Executivo Municipal até se
atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
ART. 32 — Os custos unitários de obras executadas com recursos do
orçamento do Município, serão baseados através das tabelas dos órgãos
pertinentes e ao tipo da obra executada.
ART. 33 — Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000, na elaboração das estimativas de
impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de
despesa, os seguintes critérios:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição Federal;
IH — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º,
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993,
ART. 34 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar
nº 101 de 04/05/2000:
I — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere;
I - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já
existentes e destinados a manutenção da administração pública,
considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento
deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
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ART. 35 — Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal
de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato
referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de
receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
ART. 36 — Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I - realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos
termos da legislação vigente;
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação vigente;
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos
Fundos Municipais do total geral de cada um dos orçamentos, servindo
como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas
no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de
1964;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso
VI do art. 167 da Constituição Federal;
V — proceder o remanejamento de dotações do orçamento de um
para outro elemento de despesa e/ou de uma para outra fonte de recurso
dentro do mesmo projeto ou atividade, sem que tal remanejamento seja
computado para fins do limite previsto no inciso III.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização contida no inciso III deste
artigo é extensiva ao Legislativo Municipal no concernente ao seu
orçamento próprio, servindo como recurso para tais suplementações
somente o cancelamento de suas próprias dotações.
ART. 37 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos
termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a
custear despesas de competência de outras esferas de governo no
concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo
ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento
congênere.
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ART. 38 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que
se refere o 8 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do
previsto no artigo 52 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000,
respeitados os padrões estabelecidos no 8 4º do artigo 55 da mesma Lei.
ART. 39- O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do
artigo 54, 8 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da
Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, serão divulgados até trinta dias
após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites
relativos à despesa total com pessoal ou a dívida consolidada, os quais
uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente.
ART. 40 — O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
para 2014, em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela
relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
ART. 41 - O controle de custos da execução do orçamento será
efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos
projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
ART. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná,
aos 16 dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
x Martini
Secretária Administração
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