norma nº 32/1962

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 32/62
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1963.
A Câmara Municipal de Capanema, Paraná decretou e eu, Manoel Pinto Rodrigues, Prefeito Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - A receita do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o Exercício de 1963 é estimada em Cr$ 20.040.000,00 (vinte milhões e 
quarenta mil cruzeiros), conforme descriminação na tabela integrante desta Lei;
§ Único – A renda será constituída com produtos de arrecadação dos tributos, taxas e outros regulamentos em vigor do atual Município de 
Capanema, Estado do Paraná.
1º - Receita Tributária Cr$ 12.255.000,00
2º - Receitas Diversas Cr$ 6.715.000,00
3] – Receitas Extraordinárias Cr$ 950.000,00
4º - receita Patrimonial Cr$ 120.000,00
Total Cr$ 20.040.000,00 (vinte milhões e quarenta mil cruzeiros)
Art. 2º - A despesa do Município de Capanema, para o exercício de 1963, é estimada em Cr$ 21.150.000,00 (vinte e um milhões e cento e
cinquenta mil cruzeiros) para pagamento dos encargos com custeio e manutenção dos serviços do Município de acordo com as explicativas anexas, que 
ficam fazendo parte integrante desta Lei e com as seguintes descriminações:
Legislativo Municipal
Verba nº 1 Cr$ 801.000,00
Executivo Municipal
Verba nº 2 Cr$ 2.269.000,00
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Sessões Expediente e Protocolo
Verba nº 3 Cr$ 150.000,00
Sessão Contabilidade
Verba nº 4 Cr$ 828.000,00
Sessão Obras e Viação
Verba nº 5 Cr$ 3.380.000,00
Sessão de Fiscalização
Verba nº 6 Cr$ 625.000,00
Encargos Diversos
Verba nº 7 Cr$ 320.000,00
Ensino Primário e Secundário
Verba nº 8 Cr$ 3.004.000,00
Verba Suplementar
Verba nº 9 Cr$ 1.172.000,00
Administração Geral
Obras Públicas Cr$ 8.610.000,00
Total Cr$ 21.150.000,00
Art. 3º - A Dotação por Unidades Administrativas ou por serviços é dividida em elementos:
§ 1º - Os elementos são: Pessoal Fixo, Pessoal Variável, Material Permanente, Material de Consumo e Despesas Diversas.
§ 2º - A Satisfação dos elementos constantes no parágrafo anterior deverá obedecer rigorosamente, nos duodécimos mensais das respectivas 
dotações.
§ 3º - Não estão compreendidas nas obrigações contadas no parágrafo anterior por conveniência dos serviços, as condições determinadas ao 
material para conservação e pavimentação, e de obras de saneamento.
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§ 4º - Em casos excepcionais e urgentes poderá, o Prefeito autoriza qualquer despesa independente ao critério estabelecido nº § 2º deste artigo.
§ 5º - A abertura de crédito suplementar e os especiais dependerá sempre de indicação de recursos e deverão ser submetidas a Câmara Municipal 
acompanhada de exposições justificativa, estabelecida e respeitada a legislação em vigor.
§ 6º - O orçamento vigorará a partir de 1º de janeiro de 1963.
§ 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Fica aprovada a seguinte escala de vencimentos dos professores extranumerários e Diaristas do Município.
Padrão Vencimentos Mensais Vencimento Anual
Contratados Cr$ 3.000,00 Cr$ 36.000,00
Nomeados p/ exame Cr$ 5.000,00 Cr$ 60.000,00
Diaristas
1 – A Cr$ 300,00
1 – B Cr$ 300,00
Art. 5º - É fixado o quadro do pessoal variável desta Prefeitura, como abaixo se específica:
a) 13 professores contratados Cr$ 3.000,00
b) 45 professores contratados p/ exame Cr$ 5.000,00
Art. 6º - As despesas com os cargos abrangidos pelo artigo 2º e 3º, será atendido pelo
Própria verba orçamentária para o exercício de 1963.
§ Único – A despesa com o pessoal extranumerário correrá por conta da verba consignada para esse fim no orçamento.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1963.
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Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capanema, em 13 de outubro de 1963.
Manoel Pinto Rodrigues
Prefeito Municipal
Alfredo Werlangl
Secretário Geral
Código Federal Designação da Receita Efetiva Mut. Patrimon.
Receitas Diversas
4-12-0 Renda do Cemitério 15.000,00 15.000,00
4-12-1 Cota Prevista Art. 15-§4º da Cons. Federal 3000.000,00 3.000.000,00
4-12-2 Cota Prevista Art. 19-§ da Cons. Federal 1.500.000,00 1.500.000,00
4-13-0 Cota Fundo Rodoviário 800.000,00 800.000,00
4-14-0 Subvenção Concedida pelo Estado
 
Conf. Lei Est. Nº 716 de 4-10-51 1.200.000,00 1.200.000,00
4-14-1 Subvenção do Estado ao Município
Para pgto. Professores do Convênio 100.000,00 100.000,00
4-15-0 Receita Fornecimento de Luz 100.000,00 100.000,00
Total 6.715.000,00 6.715.000,00
Receitas Extraordinárias
6-21-0 Multas em Geral 50.000,00 50.000,00
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6-22-0 Cobrança Dída Ativa 800.000,00 800.000,00
6-23-0 Renda Eventual 100.000,00 100.000,00
Total 950.000,00 950.000,00
Receitas Patrimonial
Renda Imobiliário 120.000,00 120.000,00
 
Resumos
Receita Tributária 12.255.000,00 12.255.000,00
Receitas Diversas 6.715.000,00 6.715.000,00
 Receita Extraordinária 950.000,00 950.000,00
Receita Patrimonial 120.000,00 120.000,00
 Total 20.040.000,00 20.040.000,00
Código Federal Designação da Receita Efetiva Mut. Patrim.
Receita Tributária
0-11-0 Imposto Territorial Rural 2.500.000,00 2.500.000,00
0-11-0 // // Urbano 1.000.000,00 1.000.000,00
0-11-2 // // Suburbano 500.000,00 500.000,00
0-12-1 // Predial Urbano 1.000.000,00 1.000.000,00
0-27-3 // Sobre Diversões Públicas 25.000,00 25.000,00
0-17-3 // Sobre Indústrias e Prof. 800.000,00 800.000,00
// Inter Vivos 600.000,00 600.000,00
6-19-7 // de selos 30.000,00 30.000,00
 // Predial Suburbano Dis. 120.000,00 120.000,00
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Imposto de Licença
1-18-3 a) Alvará de Licença 520.000,00 520.000,00
b- Renovação de Licença 650.000,00 650.000,00
c- Registro de Veículos 120.000,00 120.000,00
d- Licenças Diversas 50.000,00 50.000,00
e- Licenças de Sangrias 25.000,00 25.000,00
f- Lic. Exp. Mad. 1.000 mts. Mad. Bruta 25.000,00 25.000,00
g- lic. Exp. Mad. Serrada cr$10,00 por dz. 250.000,00 250.000,00
h- Lic. Exp. Suínos cr$15,00 por cabeça 150.000,00 150.000,00
i- Taxa exp. Cereais cr$10,00 p/ saco 100.000,00 100.000,00
j- lic. Exp. Fumo em fls. Cr$10,00 p/arr. 50.000,00 50.000,00
Taxas
0-21-4 Taxa Expediente 50.000,00 50.000,00
0-20-4 taxa C. Jud. E Emolumentos 30.000,00 30.000,00
0-24-4 Taxa Rodoviária 1.500.000,00 1.500.000,00
1-22-1 Taxa Limpeza Pública 15% 225.000,00 225.000,00
 Taxa Escolar 600.000,00 600.000,00
1-27-5 Taxa Assistência Social 310.000,00 310.000,00
1-27-2 Taxa Aferição Pesos e Medidas 25.000,00 25.000,00
 12.255.000,00 12.225.000,00
Doze milhões duzentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros.
Cód. Geral Tabela Explicativa da Despesa
Anexo ao orçamento para o exercício de 1963
Legislação Municipal
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Verba nº 1
8-00-0 Pessoal Fixo
a- Subsídio dos Srs. Vereadores 630.000,00
b- Gratificação Presidente da Câmara 24.000,00
c- Secretário da Câmara 36.000,00 690.000,00
8-00-2 Material Permanente
Máquinas e Móveis e utensílios 80.000,00
8-00-3 Material de Consumo
a- Material de Expediente 10.000,00
b- Material de Consumo 3.000,00
c- Materiais Diversos 3.000,00 16.000,00
8-00-4 Despesas Diversas
 Para pagamento Diversas Despesas da Câmara Municipal 15.000,00
 801.000,00
Executivo Municipal
Verba 2
Gabinete do S. Prefeito Municipal
8-02-0 Pessoal Fixo
a- Subsídio do Sr. Prefeito Municipal 300.000,00
b- Representação do Sr. Prefeito 60.000,00
c- Secretaria da Prefeitura Municipal 252.000,00
d- Escriturários 168.000,00
e- Contínuo 120.000,00 900.000,00
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Sub – prefeitos
7 sub-prefeitos a cr$ 10.000,00 mensais + 5% comissão s/ cobr. 840.000,00
Material Permanente
a- Máquinas, móveis e utensílios 100.000,00
b- Livros 20.000,00 120.000,00
8-03-3 Material de Consumo
a- Material de Expediente 30.000,00
b- Material de Consumo 10.000,00
c- Materiais Diversos 100.000,00 50.000,00
8-02-4 Despesas Diversas
 Para pagamento despesas diversas do Sr. Prefeito Municipal 350.000,00
 4.260.000,00
Sessão de Expediente e Protocolo em Geral
Verba nº 3
8-09-0 Pessoal Fixo
 Um Almoxarife 120.000,00
8-09-2 Material Permanente
a- Máquinas, móveis e utensílios 10.000,00
8-09-3 Material de Consumo
a- Material de Expediente 5.000,00
b- Material de Consumo 5.000,00
c- Materiais Diversos 5.000,00 15.000,00
8-09-4 Despesas Diversas
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 Para pagamentos de diversas despesas 5.000,00
 Total 150.000,00
Sessão Contabilidade e Tesouraria
Verba nº 4
a- Um contador 216.000,00
b- Um tesoureiro 216.000,00
c- Um auxiliar tesouraria 120.000,00 552.000,00
8-07-2 Material Permanente
 Livros 10.000,00
 Máquinas 100.000,00 100.000,00
8-07-3 Material de Expediente
a- Material de expediente 80.000,00
b- Material de limpeza e consertos 5.000,00
c- Materiais diversos 5.000,00 90.000,00
8-07-4 Despesas Diversas
Para pagamento de diversas despesas da contadoria e tesouraria 16.000,00
 828.000,00
Sessão de Obras e Viação
Verba nº 5
8-87-0 Pessoal Fixo
a- Dois foguistas operando na usina a Cr$ 23.000,00 552.000,00
b- Dois ajudantes de foguistas a Cr$ 8.000,00 192.000,00
c- Um zelador Cemitério 84.000,00
d- Uma zeladora prédio 120.000,00
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e- Uma zeladora grupos escolares 120.000,00 1.068.000,00
Pessoal Variável
a- 12 tarefeiros diaristas a Cr$ 8.000,00 1.152.000,00
8-87-2 Material Permanente
a- Construção de casas escolares 600.000,00
b- Materiais de Eletrificação 500.000,00 1.100.000,00
8-87-3 Material de Consumo
a- Material de Expediente 30.000,00
b- Materiais Diversos 30.000,00 60.000,00
 3.380.000,00
Sessão de Fiscalização
Verba nº 6
8-11-0 Pessoal Fixo
a- Um fiscal Geral a Cr$ 14.000,00 + 1% s/ lançamentos 168.000,00
b- Um fiscal rural a 7.000,00 + 1% s/ multas 84.000,00
c- Dois Fiscais Auxiliares à Cr$ 8.000,00 192.000,00
d- Um Fiscal de Rua e Cobr. Luz 120.000,00 564.000,00
8-11-2 Material de Consumo
a- Material de Consumo e Limpeza 5.000,00
b- Material de Expediente 5.000,00
c- Materiais Diversos 5.000,00 15.000,00
8-11-4 Despesas Diversas
Para pagamento de diversas da Fiscalização 46.000,00
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Total 625.000,00
Encargos Diversos
Verba nº 7
8-07-0 Pessoal Fixo
a- Salário Família 80.000,00
b- Gratif. Secretário F.A.M. 144.000,00
c- Gratif. Delegado de Polícia 96.000,00 320.000,00
Ensino Primário e Secundário
Verba nº 7
9-00-0 Pessoal Fixo
a- 13 Professores contratados à Cr$ 3.000,00 mensais 390.000,00
b- 45 Professores nomeados por exames à Cr$ 5.000,00 2.250.000,00
c- 01 Orientadora 144.000,00
d- 01 Inspetor de Ensino 120.000,00 2.904.000,00
9-01-0 Material Diverso
Material de Expediente 100.000,00
 3.004.000,00
Verba Suplementar 
Verba nº 9
Para pagamento de diversas despesas existentes, órgãos não citados
No orçamento e outros encargos não previstos.
 1.172.000,00
Designação da Despesa
Administração Geral
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Município de Capanema - PR 
Obras Públicas
02 Administração Superior
0-21 Aquisição de Máquinas, móveis, utens. E veículos 3.800.000,00 3.800.000,00
04 Despesas Diversas
Despesas de funcionários quando em viagem a serviço de obras públicas 100.000,00
07 Serviços Técnicos Especializados
0-10-0 Pessoal Fixo
0-10-1 Ajudante tratorista 180.000,00
0-70-2 Patroleiro 240.000,00
0-70-3 Tratorista 280.000,00
0-70-4 Motorista 180.000,00 880.000,00
0-71-1 Pessoal Variável, para pagamento de despesas em estudos e projetos de
Locação de rodagem e Obras de arte 250.000,00
8 Serviços de Utilidade Pública
8-1 Pessoal Variável
8-21 Aquisição de ferramentas 130.000,00
8-22 Aquisição de Peças e Acessórios 500.000,00 630.000,00
8-3 Material de Consumo
8-31 Combustíveis e Lubrificantes 1.200.000,00
8-32 Aquisição de Material p/ Pontes 500.000,00 1.700.000,00
8-4 Despesas Diversas
8-42 Custeio de Veículos
Móveis e utensílios 1.000.000,00
8-43 Instalação de Telefones 250.000,00 1.250.000,00
TOTAL 8.610.000,00