norma nº 1043/2006

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LEI Nº 1043/2006, 09 de fevereiro de 2006.
Autoriza o Executivo a Doação onerosa, à
empresa CATARATAS DO IGUAÇU
PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA, de terreno
de propriedade do Município.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado Doar, com ônus, a
CATARATAS DO IGUAÇU PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA, CNP)
05.257.285/0001-64, o terreno denominado quadra nº 70 (setenta) do
Setor SE (Sudeste) localizado na Av. Rio Grande do Sul, 1520 -—
Capanema, de Propriedade do Município com as seguintes confrontações:
NORTE: Por linha reta e seca, confronta com a Rua Santa Catarina,
numa extensão de 85,00 metros;
SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Avenida Rio Grande do
Sul, numa extensão de 85,00 metros;
LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Quadra nº 69, numa
extensão de 140,00 metros;
OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Leopoldo
Schmidt, numa extensão de 140,00 metros.
A Quadra nº 70 situa-se entre a Rua Santa Catarina, Avenida Rio
Grande do Sul e Rua Leopoldo Schmidt, com extensão de 85,00 e
140,00 metros. Perfazendo, assim, uma área total de 11.900,00 m2
(onze mil e novecentos metros quadrados).
Parágrafo Único - Constituem parte integrante deste imóvel, um
armazém convencional em alvenaria medindo 2.244m?, um prédio anexo
com 880m?, um escritório medindo 63,20m?.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 09 dias
evereiro de 2006.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR