norma nº 1044/2006

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Prfeitura Mnicipal do mo
Cupanoma PREFEITURA DE CAPANEMA
LEIN' 1044/2006
Data: 09/02/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício de 2006, destinado ao suporte das despesas a
ser realizadas com recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, no valor de até R$
148.300,00 (cento e quarenta e oito mil e trezentos reais).
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.366.12012-935 - LOCAÇÃO DE EDIFICAÇÃO - CEEBJA o.
CONTA/ELEMENTO: 0785 — 33.90.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
FONTE DE RECURSO: 0-1-126 — CV LOCAÇÃO EDIFICAÇÃO CEEBJA/SEED-EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 30.600,00
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01-DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 — PATRULHA MECANIZADA
CONTA/ELEMENTO: 1725 — 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-759 - CONTRATO REPASSE 0176119-22/05-MAPA/CAIXA-EXERC CORR
VALOR: R$ 78.000,00
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01-DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 - INCENTIVO A AGROINDUSTRIA E FRUTICULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1735 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-760 - CONTRATO REPASSE 0177987-50-MDA/CAIXA-EXERC CORR
VALOR: R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01-DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 — INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA E FRUTICULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1745 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-761 - CONTRATO REPASSE 0178012-80/05-MDA/CAIXA-EXERC CORR
VALOR: R$ 9.700,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 84760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Cupanoma PREFEITURA DE CAPANEMA
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Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
Excesso de Arrecadação, conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2006.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR