norma nº 1047/2006

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LEI Nº.1047/2006, de 16 de março de 2006
Revoga a Lei nº.639/96 de 10 de
abril de 1996.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº.639/96 de 10 de abril de 1996,
por motivo de afronta a Lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993,
artigo 2º, Capítulo I, Seção I e alterações posteriores.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº,639/96.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
16 de março de 2006.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR