norma nº 1049/2006

"
N
"
1000
D999992099990990900
10
10000000
Cupanema PREFEITURA DE CAPANEMA
LEI Nº 1049/2006, de 16 de março de 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio de cessão de Servidores e
Repasse de Recursos Financeiros a APAE
- Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e da outras
Providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial ao orçamento Geral do Município de
Capanema para o Exercício de 2006 a fim repassar recursos financeiros,
a titulo de Subvenção, bem como ceder servidores à APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ 80.883.002/0001-05,
estabelecida a Rua: Tamoios, 877, neste Município, visando atender as
necessidades operacionais da Instituição, até o valor de R$ 46.800,00
(quarenta e seis mil e oitocentos reais) que serão repassados em
12(doze) parcelas mensais no valor de R$-3.900,00(três mil e
novecentos reais) cada e, a cessão de 01 (uma) professora de classe
especial pelo período de 20 (vinte) horas semanais e 01 (uma) auxiliar de
serviços gerais (zeladora) em período integral.
Art. 2º - A transferência dos recursos financeiros, de que trata esta Lei,
será oriunda da seguinte dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.367.12012-106 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
33.50.43.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
anualmente consignar dotações próprias para o pagamento das despesas
previstas nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias
/ Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR