norma nº 1051/2006

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LEI Nº,1051/2006, de 16 de março de 2006
Autoriza a Concessão de Reajuste ao
Funcionalismo Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um
reajuste de 6% (seis por cento) nas tabelas de vencimento dos
servidores municipais, a vigorar a partir de 01 de março de 2006,
conforme artigo 162 da Lei nº.877/2001 de 18 de setembro de 2001.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
16 dias do mês de março 2006.
Pref snicipal de Capanema
Secretário e Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR