norma nº 1073/2006

à &
00000
0000000
,
)
Cupanema PREFEITURA DE CAPANEMA
same
L E INº 1073/2006, de 19 de Junho de 2006.
Súmula: Abre Crédito especial no
orçamento Geral do Município de Capanema,
Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º-Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e Quinze Mil
Reais), destinado a atender o Programa SIS-Fronteira, cujas despesas serão
oneradas às seguintes dotações orçamentárias.
Código Especificação , Valor R$
09.00 SECRETÁRIA DE SAÚDE. ,
00.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.10012.081 Atividade do Fundo Municipal de Saúde
33.90.30 (322) Material de Consumo 70.000,00
33.90.33 (322) Passagens e Despesas Com Locação 40.000,00
33.90.36 (322) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 180.000,00
33.90.39 (322) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
TOTAL 315.000,00
Art. 2º- Para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão utilizados os
recursos financeiros no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e Quinze Mil Reais), do
Programa SIS-Fronteira, celebrado com o Ministério da Saúde - Excesso de
Arrecadação por fonte de Receita, assim especificada.
Fonte (322) Valor R$
Aquisição de Recursos Projeto SIS-Fronteira. 315.000,00
TOTAL 315.000,00
1000000000 00900000490000000090900600
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabingja-do Pr feito Municipal de Capanema em 19 de Junho de 2006.
A
a e
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000