| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Torna obrigatória, em bares, restaurantes, casas de diversões e similares, no Município de Capanema, a colocação de cartazes informativos referentes á proibição da venda de bebida alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes menores de idade. |
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