norma nº 1078/2006

00008
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Prefeitura Municipal
LEIN' 1078/2006
Data: 21/07/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício de 2006, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.635,33 (cinco
mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), conforme se especifica a
2 0090092000000200000900000
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10900000
10
0000000
seguir:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 —- DEPTO. RODOVIÁRIO
AT
VIDADE: 26.122.26012-262 — ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1075 — 44.30.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-742 — CV 042/2003 — SETR — CALÇAMENTO — EXERC CORRENTE
VA
OR: R$49,13
FONTE DE RECURSO: 0-3-742 — CV 042/2003 — SETR — CALÇAMENTO — EXERC ANTERIOR
VA
“OR: R$ 600,26
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
AT
VIDADE: 15.122.15012-154 — ATIVIDADES DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1155 — 44.20.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-749 — € REPASSE 172131-98/04-CAN AGUAS PLUV/PAV URB-EX CORR
VA
OR: R$ 1.458,50
FONTE DE RECURSO: 0-3-749 — C REPASSE 172131-98/04-CAN AGUAS PLUV/PAV URB-EX ANT
VALOR: R$ 812,78
FONTE DE RECURSO: 0-1-750 — C REPASSE 172130-84/04-PA VIMENTAÇÃO URBANA-EX CORR
VA
“OR: R$ 1.531,84
FONTE DE RECURSO: 0-3-750 — C REPASSE 172130-84/04-PA VIMENTAÇÃO URBANA-EX ANT
VA
ÓR
UN
AT
co
OR: R$317,63
GÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
IDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
VIDADE: 20.122.20012-210 — ATIV DO DEPTO DE ASSOCIAT AGROIND
TA/ELEMENTO: 1665 — 44.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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)
000000000 09000900)000900090909000000
)
Prefeitura Municipal
FONTE DE RECURSO: 0-1-747 — C REPASSE 170438-59/04-MDA-COM PROD AGROECOL-EX CORR
VALOR: R$ 284,49
FONTE DE RECURSO: 0-3-747 — € REPASSE 170438-59/04-MDA-COM PROD AGROECOL-EX ANT
VALOR: R$ 580,70
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 5.635,33
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do
crédito de que trata o artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, o Excesso de
Arrecadação e o Cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 — DEPTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-265 — PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
CONTA/ELEMENTO: 1100 — 44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-742 — CV 42/2003 — SETR — CALÇAMENTO — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 600,26
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 — INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA E FRUTICULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1730 — 44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-747 — C REPASSE 170438-59/04 — EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR: R$ 183,18
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 742 (CV 42/2003-CALÇAM) ...R$ 49,13
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 747 (C REP 170438). R$ 284,49
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 749 (C REP 172131). «R$ 1.458,50
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 750 (C REP 172130) R$ 1.531,84
R$ 3.323,96
SUPERÁVIT FINANCEIRO NA FONTE DE RECURSO 749 (C REP 172131) ..
SUPERA VIT FINANCEIRO NA FONTE DE RECURSO 750 (€ REP 172130) ..
SUPERA VIT FINANCEIRO NA FONTE DE RECURSO 747 (C REP 170438) ..
.. R$812,78
R$317,63
R$ 397,52
TOTAL DE CANCELAMENTO)!
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 21 dias do mês de julho de 2006.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza. 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR