norma nº 1081/2006

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Capanema
LEI Nº.1081/2006, de 10 de agosto de 2006
Autoriza (o) Poder Executivo
Municipal a assinar Convênio de
Cooperação Técnica com o Banco do
Brasil SA, para efetuar Licitações na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil SA, para
efetuar Licitações na Modalidade Pregão Eletrônico, conforme a Lei
nº.10.520 de 17 de julho de 2002.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
10 dias do mês de agosto de 2006.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR