norma nº 1088/2006

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Prefeitura Municipal a
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LEI Nº 1088/2006
Data: 21/09/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício de 2006, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.542,75
(quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme se
especifica a seguir:
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.122.20012-210 — ATIV DO DEPTO DE ASSOCIAT AGROIND
CONTA/ELEMENTO: 1666 — 44.20.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-760 — € REPASSE 177987-50/05-EQUIP CENTRO COMERC-EXERC CORR
VALOR: R$ 1.560,82
FONTE DE RECURSO: 0-1-766-C REPASSE 176382-28/05-CONSTR TERM CALCÁRIO-EXERC CORR
VALOR: R$ 2.981,93
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .........eueeee R$ 4.542,75
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do
crédito de que trata o artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
Excesso de Arrecadação e o Cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 —- DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 — INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA E FRUTICULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1730 — 44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-766 — C REPASSE 176382-28/05 — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 593,01 ce
CONTA/ELEMENTO: 1740 — 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-1-760 — C REPASSE 177987-50/05 — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 560,58
TOTAL DE CANCELAMENTOS ..
$ 1.153,59
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 a
CAPANEMA - PR Fid
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Prefeitura Municipal ms:
de Capanema CAPANEMA
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 760 (€ REP 177987-50/05) ........ R$ 1.000,24
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 766 (C REP 176382-28/05) R$ 2.388,92
R$ 3.389,16
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 21 dias do mês de setembro de 2006.
MILT
PREF MUNICIPAL
DP 00000000000090009000000000
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N
1009096000
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
1009000900