norma nº 1475/2013

Prefeitura Municipal de
Capanema
LEI Nº 1475/2013 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza a concessão de reajuste salarial ao funcionalismo
público municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), sobre as tabelas de
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, com efeitos a partir de 1º de
dezembro de 2013, de acordo com o disposto no artigo 162 da Lei Municipal nº
877, de 18 de setembro de 2001 e artigo 79 da Lei 1269, de 10 de dezembro
de 2009.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo 1º dessa Lei não se aplica
ao Cargo de Educador Infantil, previsto na Lei 1269/2009, tendo em vista que
para esse Cargo aplica-se o índice do piso fixado pelo Governo Federal,
previsto no artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008 e Lei Municipal nº
1430, de 11 de abril de 2013.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 19 dias do mês novembro de 2013.
Lindamir Maria de Cata Dénardai
Prefeita Municipal
Rosang NENE
Secretária de Administração
Av Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 —- Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR