norma nº 1089/2006

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Prefeitura Municipal Po YA
de Capanema caravema
LEINº 1089/2006
Data: 21/09/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício de 2006, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 133.863,08
(cento e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e oito centavos), conforme se
especifica a seguir:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
ATIVIDADE: 09.272.09012-072 — ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0360 — 31.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE DE RECURSO: 0-1-551 — COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA — EX CORR
VALOR: R$ 128.585,13
ÓRGÃO: 0900 SECRETARIA DESAÚDE |
UNIDADE: 09,01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
ATIVIDADE: 10.122.10012-081 — ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1320 — 31.71.11.00.00 — VENC VANT FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 416,98
CONTA/ELEMENTO: 1330 — 31.71.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 80,24
CONTA/ELEMENTO: 1350 — 33.71.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO R$ 833,91
CONTA/ELEMENTO: 1380 — 33.71.36.00.00 — OUT SERV TERC PESSOA FÍSICA R$ 1.112,07
CONTA/ELEMENTO: 1390 — 33.71.39.00.00 — OUT SERV TERC PESSOA JURÍDICA R$ 2.834,75
FONTE DE RECURSO: 0-1-303 - SAÚDE 15% RECURSOS VINCUL — EXERC CORRENTE
VALOR: R$5.277,95
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do
crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme
o previsto no inciso Il do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64 e do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 |
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal Fo YR
de Capanema CAPANEMA
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
PROJETO: 10.122.10011-084 — EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A SAÚDE PÚBLICA
CONTA/ELEMENTO: 1300 — 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-1-303 — SAÚDE 15% RECURSOS VINCULADOS — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 5.277,95
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FONTE RECURSO 551 (COMP ENTRE REG PREVID) R$ 128.585,13
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 21 dias do mês de setembro de 2006.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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