norma nº 1092/2006

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Prefeitura Municipal à
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LEI Nº 1092/2006, de 19 de outubro de 2006.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício de 2006, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme se especifica
a seguir:
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO, E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 - DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 - ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 1930 - 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............... 11.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2000 - 44.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE....11.000,00
FONTE DE RECURSO: 0-1-769 - FMAS - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - EXERCÍCIO
CORRENTE
VALOR: R$ 22.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior, serão oriundos do Excesso de
Arrecadação, conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do art.
43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FONTE RECURSO 769 (FMAS-
PROGRAMA BOLSA FAMILIA) R$ 22.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
19 dias do mês de outubro de 2006.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR