norma nº 1095/2006

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de Capanema PRESTO RA MUNICH PA
LEI Nº 1095/2006
DATA 30/11/2006
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Capanema para o exercício financeiro de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O Orçamento geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para
o exercício financeiro de 2007, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita
e fixa a Despesa em R$ 17.510.000,00 (dezessete milhões, e quinhentos e dez mil
reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em
vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 17.390.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA . 1.327.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 411.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 273.850,00
RECEITA AGROPECUARIA 1.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 14.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.880.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 482.650,00
RECEITAS DE CAPITAL 120.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 120.000,00
TOTAL R$ 17.510.000,00
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
o1 CAMARA MUNICIPAL 400.900,00
PODER EXECUTIVO
02 GOVERNO MUNICIPAL 231.000,00
03 ASSESSORIAS 98.500,00
04 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 23.300,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.616.763,25
06 SECRETARIA DE FINANÇAS 179.000,00
07 SECRET. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 4.875.925,00
os SECRET. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.893.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde 3.372.175,00
10 SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 961.000,00
11 SECRET DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social 80.000,00
Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente 55.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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Outros Créditos , 816.100,00
12 SECRET. DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 432.836,75
88 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 388.000,00
90 RESERVA DE CONTINGENCIA 86.500,00
TOTAL
R$ 17.510.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções
de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais
de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do
artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no
Orçamento Geral do Município:
1- do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 437/91
de 20/05/91, que fixa a sua despesa para o exercício de 2007 em R$
3.372.175,00 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil, cento e
setenta e cinco reais).
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
criado pela Lei Municipal nº 415/90 de 20/11/90, que fixa a sua
despesa para o exercício de 2007 em R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais).
III - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei
Municipal nº 620/95 de 23/11/95 que fixa a sua despesa para o
exercício de 2007 em R$ 816.100,00 (oitocentos e dezesseis mil e
cem reais).
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos
Municipais até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total geral de cada um
dos Orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das
formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a
abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o
limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais
suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de
que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I - entre os elementos, grupos e categorias de
programação de despesa dentro de cada projeto ou
atividade;
II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados
dentro de cada projeto ou atividade para fins de
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 | F
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compatibilização com a efetiva disponibilidade dos
recursos.
Artigo 8º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de
cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o
Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de
dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro
da respectiva esfera de governo.
Artigo 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de
despesas com pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade
orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do
artigo 66 da Lei Federal nº 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do
artigo 62 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a custear despesas de
competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública,
assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento
de convênio, ou instrumento congênere.
Artigo 12 - É publicado em anexo a esta Lei o Quadro 1, contendo a atualização da
estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado a que se refere o artigo 40 da Lei Municipal nº 1009 de 02/08/2005.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, aos trinta dias do mês de
novembro do ano de dois mil e seis.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR