norma nº 1096/2006

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LEI Nº 1096/2006, de 30 de novembro de 2006.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2006, um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 2.513,92 (dois mil, quinhentos e treze
reais e noventa e dois centavos), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01-DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 - PATRULHA MECANIZADA
CONTA/ELEMENTO: 1720 - 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-759 - CONTR REPASSE 0176119-22/05-MAPA/CAIXA-EXERC CORR
VALOR: R$ 2.039,92
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01-DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 - INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA E FRUTICULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1740 - 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-761 - CONTR REPASSE 0178012-80/05-MDA/CAIXA-EXERC CORR
VALOR: R$ 474,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ................ eua RR ANOS ESA nt 2.513,92
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão oriundos do Excesso de Arrecadação,
conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — FONTE RECURSO 759 - 1325.01.99.25.00 R$ 2.039,92
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FONTE RECURSO 761 - 1325.01.99.27.00 R$ 474,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal
ah PREFEITURA MUNICIPAL
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Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
trinta dias do mês de novembro de 2006.
VICENTE IANA ,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR