norma nº 1101/2006

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LEI Nº, 1101/2006, de 13 de dezembro de 2006
Altera Dispositivo da Lei nº
1090/2006 de 21 de setembro de
2006.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica alterada a redação do Capítulo III, artigo 3º da Lei
1090/2006 de 21 de setembro de 2006, passando a vigorar com a
seguinte redação:
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Capanema - CMDI é
composto de 16 (Dezesseis) conselheiros titulares e seus respectivos
suplentes, os quais representam paritariamente | instituições
governamentais e não-governamentais, sendo:
I. 08 (oito) Representantes Governamentais:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação e
Promoção Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes;
d) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração;
e) 01 (um) representante da área jurídica da Prefeitura Municipal,
f) 01 (um) representante da área de Segurança Pública;
II. 08 (oito) representantes de órgãos não-governamentais,
eleitos em Fórum próprio, sendo:
a) 02 (dois) representantes das Entidades Religiosas;
b) 02 (dois) representantes da Pastoral da Pessoa Idosa;
c) 03 (três) representantes de Grupos de Terceira Idade, sendo
dois do interior e um da cidade;
d) O1 (um) representante da Associação Comercial.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-0:
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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ps Parágrafo Único - Os demais artigos permanecem inalterados.
O Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
pa revogadas as disposições em contrário.
6 Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 13 de dezembro de
O 2006.
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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