norma nº 1102/2006

O
)
)
1/60 )09990000
0000000
Prefeitura Municípal de [o EM
Capanema IEFEITURA DE CAPANEMA
LEI Nº, 1102/2006 de 13 de dezembro de 2006
Revoga a Lei 1066/2006 de 28 de abril de
2006 que trata de Cargos e Salários e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Os anexos 1 e II da Lei nº. 887/2001, de 14 de dezembro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL 01
Supervisão e Administração Superior
Cargos de Provimento em Comissão
CÓDIGO |Nº. | DENOMINAÇÃO NÍVEL
EA 02 Engenheiro Agrônomo ci
EC 101 Engenheiro Civil cl
os 02 Psicóloga ci
NT 02 Nutricionista ci
DD 14 Diretor de Departamento c2
CP 01 Orientadora Pedagógica C3
AI 01 Assessor de Imprensa Cs
AP 01 Assessor Planejamento Coordenação Projetos | C3
AC 01 Assistente da Area Cultural c3
AJ 01 Assessor Jurídico c3
Cp 01 Coordenador do Projeto Piá c3
EN 02 Fonoaudióloga c4
TH 02 Técnica Higiene Dental c4
EP 03 Assistente Esportivo C4
AR 01 Administrador de Rede C4
MT 01 Maestro c4
AG 07 Assistente de Gabinete C5
DE 01 Documentador Escolar C5
SG 20 Auxiliar de Serviços Gerais C6
AT 45 Agente Comunitário c7
ct 01 Técnico em Contabilidade EC
MF 06 Médico da Família cs1
1
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 »
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 |
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal de 0
- Capanema JEFEITURA DE CAPANEMA
o [EF 06 | | Enfermeira Jes2
pa FP 01 Fisioterapeuta cs2
a BO 02 Bioquímico cs2
bo MV 03 Médico Veterinário cs2
MD 03 Médico Cs3
Ê MD 05 Médico cs4
O OD 03 Odontólogo cs5
e OD 05 Odontólogo cs6
po FUNÇÕES GRATIFICADAS
A SS 01 Chefe do Serviço de Saúde Fi
= SE 01 Chefe do Serviço de Licitação Fi
CM 01 Chefe do Serviço da JSM Fi
As [cc 01 Chefe do Serviço de Controle de Convênio Fi
o SD 01 Chefe do Serviço de Documentação F2
O SV 01 Chefe do Serviço de Patrimônio F2
(2 SM 01 Chefe do Serviço da Merenda Escolar F3
o cr 01 Chefe de Serviços Gerais F3
pa SF 01 Chefe do Serviço do Viveiro Florestal F3
- SL 01 Chefe do Serviço de limpeza F4
o SE 01 Chefe do Serviço de Estrada F4
SC 04 Coordenação de Creche F4
ê SD 07 Chefe de Serviços Comunitários F4
)
)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
pa
pt GRUPO OCUPACIONAL 02
- ADMINISTRAÇÃO
pd Las Far Fá A
Código | Série de Classes Nível | Número
O de Cargos
O AA Auxiliar Administrativo 09 30
O AA Auxiliar Administrativo 10 30
=" AA | Auxiliar Administrativo 11 30
a AA Auxiliar Administrativo 12 30
pi AA Auxiliar Administrativo 13 30
= AA Auxiliar Administrativo 14 30
AA Auxiliar Administrativo 15 30
S im Auxiliar Administrativo 16 30
AD Datilógrafo 05 15
AD Datilógrafo 06 15
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
AD Datilógrafo 07 15
— mem?
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 pr.
0000000
O
po Prefeitura Municipal de É
pt Capanema EFEITURA DE CAPANEMA
O AD Datilógrafo 08 15
pa AD Datilógrafo 09 15
o AD Datilógrafo 10 15
o AD Datilógrafo 11 15
AD Datilógrafo 12 15
O cr Contínuo 01 02
e cr Contínuo 02 02
O cr Contínuo 03 02
pa cr Contínuo 04 02
pot CT Contínuo 05 02
CT Contínuo |. 06 02
CT Contínuo 07 02
Os icT Contínuo 08 02
O TP Atendente de PS 01 25
m TP Atendente de PS 02 25
Pos TP Atendente de PS 03 25
e TP Atendente de PS 04 25
n TP Atendente de PS 05 25
a TP Atendente de PS 06 25
TP Atendente de PS 07 25
O TP Atendente de PS 08 25
O DC Digitador de Computador 09 02
o DC Digitador de Computador 10 02
o DC Digitador de Computador 11 02
A DC Digitador de Computador 12 02
nO [DE Digitador de Computador 13 02
DC Digitador de Computador 14 02
o DC Digitador de Computador 15 02
O) DC Digitador de Computador 16 02 |
o
O ojo Operador de Computador 13 02
o OC Operador de Computador 14 02
pus OC Operador de Computador 15 02
= ojo Operador de Computador 16 02
ojo Operador de Computador 17 02
bd OC Operador de Computador 18 02
OC Operador de Computador 19 02
O OC Operador de Computador 20 02
pi
A
O y;
o Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 /
A Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 Í
= CAPANEMA - PR
A
0990909099 00 0000090900 0000997000
Prefeitura Municipal de
tEFEITURA DE CAPANEMA
Capanema
Auxiliar de Serviços Gerais 01 70
Auxiliar de Serviços Gerais 02 70 |
Auxiliar de Serviços Gerais 03 70 |
Auxiliar de Serviços Gerais 04 70
Auxiliar de Serviços Gerais 05 70
Auxiliar de Serviços Gerais 06 70
Auxiliar de Serviços Gerais 07 70
Auxiliar de Serviços Gerais 08 70
GRUPO OCUPACIONAL 03
CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Código | Séries de Classes Nível | Número
de Cargos
AB Auxiliar de Tributação 05 02
AB Auxiliar de Tributação 06 02
AB Auxiliar de Tributação 07 02
AB Auxiliar de Tributação 08 02
AB Auxiliar de Tributação 09 02
AB Auxiliar de Tributação 10 02
AB Auxiliar de Tributação 11 02
AB Auxiliar de Tributação 12 02
SV Fiscal de Tributos 05 05
SV Fiscal de Tributos 06 05
SV Fiscal de Tributos 07 05
SV Fiscal de Tributos 08 05
SV Fiscal de Tributos 09 05
SV Fiscal de Tributos 10 05
SV Fiscal de Tributos 11 05
SV Fiscal de Tributos 12 05
GRUPO OCUPACIONAL 04
SERVIÇOS AUXILIARES
Código | Séries de Classes Nível | Número
o de Cargos
MT Motorista 06 15
MT Motorista 07 15
MT Motorista 08 15
MT Motorista 09 15
MT Motorista 10 15
MT Motorista 11 15
MT Motorista 12 15
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
MT Motorista 13 15
Do
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
CAPANEMA - PR
3
5096
»
)
)
0999972900 0DDDDDDDDODPoDDADOrD
0990929099 00
Prefeitura Municipal de e É
Capanema EEFEITURA DE CAPANEMA
Pe
OM Operador de Máquina 07 20
OM Operador de Máquina 08 20
OM Operador de Máquina 09 20
OM Operador de Máquina 10 20
OM Operador de Máquina 11 20
OM Operador de Máquina 12 20
OM Operador de Máquina 13 20
OM Operador de Máquina 14 20
MO Mestre de Obras 07 03
MO Mestre de Obras 08 03
MO Mestre de Obras 09 03
MO Mestre de Obras 10 03
MO Mestre de Obras 11 03
MO Mestre de Obras 12 03
MO Mestre de Obras 13 03
MO Mestre de Obras 14 03 |
PD Pedreiro 04 05
PD Pedreiro 05 05
PD Pedreiro 06 05
PD Pedreiro 07 05
PD Pedreiro 08 05
PD Pedreiro 09 05
PD Pedreiro 10 05
PD Pedreiro ii. 05
CP Carpinteiro 03 05
CP Carpinteiro 04 05
CP Carpinteiro 05 05
CP Carpinteiro 06 05
CP Carpinteiro 07 05
CP Carpinteiro 08 05
CP Carpinteiro 09 05
CP Carpinteiro 10 05
VG Vigia 04 04
VG Vigia 05 04
VG Vigia 06 04
VG Vigia 07 04
VG Vigia 08 04
VG Vigia 09 04
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 4
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal de
00000
Capanema IEFEITURA DE CAPANEMA
ç vG Vigia 10 04 T
pr VG Vigia di 04
o MC Mecânico 10 04
MC Mecânico 11 04
O. |MC Mecânico 12 04
O MC Mecânico 13 04
O MC Mecânico 14 04
o MC Mecânico 15 04
pe MC Mecânico 16 04
pe MC Mecânico 17 04
o BR Borracheiro 03 02
Os |BR Borracheiro 04 02
O BR Borracheiro 05 02
O BR Borracheiro 06 02
O BR Borracheiro 07 02
o BR Borracheiro 08 02
o BR Borracheiro 09 02
po BR Borracheiro 10 02
O lag Auxiliar de Serviços Gerais 1 01 65
O AG Auxiliar de Serviços Gerais I 02 65
O AG Auxiliar de Serviços Gerais I 03 65
O AG Auxiliar de Serviços Gerais 1 04 65
O AG Auxiliar de Serviços Gerais 1 05 65
pç AG Auxiliar de Serviços Gerais I 06 65
po AG Auxiliar de Serviços Gerais I 07 65
al AG Auxiliar de Serviços Gerais I 08 65
Lá SE Auxiliar de Serviços Gerais II 06 20
O SE Auxiliar de Serviços Gerais II 07 20
O SE Auxiliar de Serviços Gerais II 08 20
o) SE Auxiliar de Serviços Gerais II 09 20
a SE Auxiliar de Serviços Gerais II 10 20
A SE Auxiliar de Serviços Gerais II 11 20
r SE Auxiliar de Serviços Gerais II 12 20
o SE Auxiliar de Serviços Gerais II 13 20
= AX Auxiliar de Serviços Gerais II 07 30
AX Auxiliar de Serviços Gerais III 08 30
AX Auxiliar de Serviços Gerais III 09 30
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 7 o)
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
000000900
0000090060 0900000990 90990990900000000000000000000
Prefeitura Municipal de
Capanema
AX Auxiliar de Serviços Gerais II 10 30 |
AX Auxiliar de Serviços Gerais III 11 30
AX Auxiliar de Serviços Gerais III 12 30
AX Auxiliar de Serviços Gerais II 13 30
AX Auxiliar de Serviços Gerais III 14 30
GR Gari 01 15
GR Gari 02 15
GR Gari 03 15
GR Gari 04 15
GR Gari 05 15
GR Gari 06 15
GR Gari 07 15
GR Gari 08 15
Observação - O ingresso ao cargo de auxiliar de serviços gerais II dependerá
de habilitação de motorista e provas que comprovem essa habilidade.
O ingresso de auxiliar de serviços gerais III dependerá de provas de habilidade
para operar máquinas pesadas.
GRUPO OCUPACIONAL 05
SAÚDE
Código | Séries de Classes Nível | Número
de Cargos
AE Auxiliar de Enfermagem 01 25
AE Auxiliar de Enfermagem 02 Za
AE Auxiliar de Enfermagem 03 25
AE Auxiliar de Enfermagem 04 25
AE Auxiliar de Enfermagem 05 25
AE Auxiliar de Enfermagem 06 25
AE Auxiliar de Enfermagem 07 25
AE Auxiliar de Enfermagem 08 25
TE | Técnico de Enfermagem 02 10
TE Técnico de Enfermagem 03 10
TE Técnico de Enfermagem 04 10
TE Técnico de Enfermagem 05 10
TE Técnico de Enfermagem 06 10
TE Técnico de Enfermagem 07 10
TE Técnico de Enfermagem 08 10
TE Técnico de Enfermagem 09 10
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 +
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
y
)
0000009000 10999990299990999909000090009090000000000000
Prefeitura Municipal de
Capanema !EFEITURA DE CAPANEMA
TH Técnico de Higiene Dental 01 01
TH Técnico de Higiene Dental 02 01
TH Técnico de Higiene Dental 03 01
TH Técnico de Higiene Dental 04 01
TH Técnico de Higiene Dental 05 01
TH Técnico de Higiene Dental 06 01
TH Técnico de Higiene Dental 07 01
TH Técnico de Higiene Dental 08 01
GRUPO OCUPACIONAL 06
AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Código | Séries de Classes Nível | Número
de Cargos
Cc Atendente de Creche 01 35
Cc Atendente de Creche 02 35
[88 Atendente de Creche 03 35
CC Atendente de Creche 04 35
Cc Atendente de Creche 05 35
Cc Atendente de Creche 06 35
Cc Atendente de Creche 07 35
Cc Atendente de Creche 08 35
GRUPO OCUPACIONAL 07
AGRICULTURA
Código | Séries de Classes Nível | Número
de Cargos
TA Técnico Agrícola 01 03
TA Técnico Agrícola 02 03
TA Técnico Agrícola 03 03
TA Técnico Agricola 04 03
TA Técnico Agricola 05 03
TA Técnico Agrícola 06 03
TA Técnico Agricola 07 03
TA Técnico Agrícola 08 03
GRUPO OCUPACIONAL 08
Educação - Qualificação Docente
P1 Professor 01 150
GRUPO OCUPACIONAL 09
Saúde - Serviços Auxiliares
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal de
€, apanema IEFEITURA DE CAPANEMA
Código | Série de Classes Nível Número
de Cargos
AS Agente Sanitário 01 02
AS Agente Sanitário 02 02
AS Agente Sanitário 03 02
AS Agente Sanitário 04 02
AS Agente Sanitário 05 02
AS Agente Sanitário 06 02
AS Agente Sanitário 07 02
AS Agente Sanitário 08 02
AD Auxiliar de Consultório Dentário 01 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 02 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 03 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 04 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 05 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 06 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 07 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 08 05
GRUPO OCUPACIONAL 10
Ação e Promoção Social - Serviços Auxiliares
Código | Série de Classes Nível Número
de Cargos
AS Assistente Social 01 02
AS Assistente Social 02 02
AS Assistente Social 03 02
AS Assistente Social 04 02
AS Assistente Social 05 02
AS Assistente Social 06 02
AS Assistente Social 07 02
AS Assistente Social 08 02
GRUPO OCUPACIONAL 11
Administração - Serviços Auxiliares
Código | Série de Classes Nível Número
de Cargos
EC Engenheiro Civil 01 01
EC Engenheiro Civil 02 01
EC Engenheiro Civil 03 01
EC Engenheiro Civil 04 01
0900000900 00 09990990999090999009909000200090000000000000
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
)
009009090000909090900020090000
10
00009900
iá
Prefeitura Municipal de E
Capanema tEFEITURA DE CAPANEMA
e ea
EC Engenheiro Civil 05 01
EC Engenheiro Civil 06 01
EC Engenheiro Civil 07 01
EC Engenheiro Civil 08 01
Parágrafo único - Para efeito desta Lei os níveis tem a seguinte referência:
cst 8 horas diárias - Médico da Família
cs2 8 horas diárias - Bioquímico, Enfermeira, Fisioterapeuta e Médico
Veterinário.
cs3 2 horas diárias - Médico
cs4 4 horas diárias - Médico
Css 3 horas diárias - Odontólogo
cs6 4 horas diárias - Odontólogo
Art. 2º - O anexo I - Qualificação Docente da Lei nº.887/99, de 17 de
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Número de | Cargo Carga Horária | Vencimento Habilitação
Cargos
150 Professor 20 horas 553,19 Normalista
)
Parágrafo Único - Para efeito de admissão, a partir da publicação desta Lei,
exigir-se-á como habilitação mínima, Magistério.
Art. 3º - À medida que vagarem, com os atuais ocupantes, ficam extintos os
cargos de Motorista e Operador de Máquina, sendo substituídos pelos cargos
de Auxiliar de Serviços Gerais II e Auxiliar de Serviços Gerais III,
respectivamente.
Art. 4º - Para efeito de reenquadramento nos benefícios concedidos pela
legislação anterior a edição desta Lei, será mantida como vantagem pessoal,
nominalmente identificada, não computada nem acumulada para fins de
concessão de acréscimos ulteriores, porém sujeita aos aumentos concedidos
por revisão geral de remuneração a importância de R$ 122,09 (cento e vinte e
dois reais e nove centavos) para o cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo só será concedida aos
Auxiliares de Enfermagem admitidos até a data da publicação desta Lei.
Art. 5º - O funcionário vinculado ao Estado, que estiver lotado na Prefeitura
Municipal, com ônus para o Estado, e for nomeado para cargo de direção ou
chefia, poderá receber a diferença de vencimento entre o nível correspondente
ao cargo para o qual foi nomeado e o vencimento de seu cargo no Estado.
Art. 6º - Fica revogada a Lei nº.1066/2006 de 28 de abril de 2006 e demais
disposições em contrário.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
º Prefeitura Municipal de Li) É
pm Capanema IEFEITURA DE CAPANEMA
A Se
pa Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
pa mês de dezembro de 2006.
a
o
a
o
po
Oo
BN
ps
Cem IN
Secretário) de|Administração
)
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
1 20099D909060 /0900009004000009009000000090
D)
)
Prefeitura Municipal de É
Capanema FEITURA DE CAPANEMA
00
ANEXO II
XxX;
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL: 01
Supervisão e Administração Superior
Administração
100/0890
Nível Base
ci 1.998,20 F3 338,80
c2 1.580,06 F4 254,07
3 c3 1.393,14 cst 7.635,81
o c4 921,00 cs2 2.154,64
c5 617,65 cs3 1.614,53
c6 333,94 cs4 3.229,09
Cc7 329,13 css 1.580,06
F1 508,23 cs6 2.105,80
F2 423,51 CC 2.462,45
GRUPO OCUPACIONAL 02
Administração
Nível Base
01 337,69 11 736,64
02 398,21 12 778,10
03 443,29 13 815,72
04 465,75 14 856,87
05 507,13 15 896,99
06 551,75 16 914,93
07 586,25 17 933,22
08 618,13 18 951,88
09 658,98 19 970,87
10 698,82 20 990,29
GRUPO OCUPACIONAL 03
Contabilidade, Tributação e Fiscalização
Nível Base
05 971,09 09 1.104,49
06 989,55 10 1.126,61
07 1.046,11 11 1.149,15
08 1.071,17 12 1.172,13
/ 1
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 +
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
2299999990 /DD999929000009090900900D
seguem
)
Prefeitura Municipal de
1)
A Capanema IEFEITURA DE CAPANEMA
A
” | GRUPO OCUPACIONAL 04
O Serviços Auxiliares
O Nível Base,
O 01 345,49 10 700,28
o 02 426,68 11 731,78
o 03 445,57 12 776,39
A 04 479,66 13 810,33
o 05 520,04 14 863,43
m 106 “556,90 15 880,71
a 07 583,23 16 898,32
08 618,43 17 916,28
Os [09 658,98
a
a GRUPO OCUPACIONAL: 05
o Saúde
o Nível Base
o 01 594,11 06 866,31
a 02 617,26 07 925,01
boi 03 740,00 08 987,29
04 798,69 09 1.007,03
Li 05 839,61
a
[E GRUPO OCUPACIONAL: 06
o Promoção Social
pd
pe Nível Base
«O [01 397,81 05 561,46
ii 02 412,35 06 578,15
a 03 494,08 07 617,94
- 04 538,29 08 658,98
2 GRUPO OCUPACIONAL: 07
O Agricultura
o Nível Base
A 01 971,09 05 1.104,49
N 02 989,55 06 1.126,61
= 03 1.046,11 07 1.149,15
04 1.071,17 08 1.172,13
13
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
50000000
Prefeitura Municipal de
o Capanema tEFEITURA DE CAPANEMA
ps GRUPO OCUPACIONAL 08
A Educação - Qualificação Docente
ja 01 553,19
O GRUPO OCUPACIONAL: 09
O Saúde - Serviços Auxiliares
o Nível Base
PE o 494,08 06 658,98
o 02 533,29 07 672,15
pi 03 561,46 08 685,60
be 04 578,15 09 699,31
05 617,94
A
O | GRUPO OCUPACIONAL: 10
O Promoção Social - Serviços Auxiliares
o Nível Base
o 01 1.393,14 05 1.507,97
o 02 1.421,00 06 1.538,13
pr 03 1.449,42 07 1.568,90
poi 04 1.478,41 08 1.600,27
” | GRUPO OCUPACIONAL: 11
e Administração - Serviços Auxiliares
O Nível Base
e 01 2.654,63 05 2.873,45
O 02 2.707,72 06 2.930,92
o 03 2.761,87 07 2.989,54
pr 04 2.817,11 08 3.049,33
£
a Capanema, 13 de dezembro de 2006.
a
o
pe
Pa
O
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