norma nº 980/2005

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Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANA
LEI Nº 980/2005
Data: 28/01/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício de 2005, destinado ao suporte das despesas a
ser realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício
anterior, no valor de até R$ 797.645,68 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) de acordo com a seguinte especificação:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-071] - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
CONTA/ELEMENTO: 0405 — 3190.01.00.00 - APOSENTADORIAS E REFORMAS
FONTE DE RECURSO: 0-3-040 — REG PRÓPRIO PREVID SOCIAL — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 400.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-104 — MERENDA ESCOLAR
CONTA/ELEMENTO: 0845 — 3390.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-112 — MDE/MERENDA ESCOLAR — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 2.436,20
ATIVIDADE: 12.365.12022-117 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
CONTA/ELEMENTO: 1055 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-116 — MDE/MERENDA/CRECHE — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 1.241,00
ATIVIDADE: 12.361.12012-932 — TRANSPORTE ESCOLAR-CONV/PROGRAMAS
CONTA/ELEMENTO: 0945 — 3390.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FONTE DE RECURSO: 0-3-119 - TRANSP ESCOLAR UNIÃO — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 6.371,29
ATIVIDADE: 12.367.12012-106 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CONTA/ELEMENTO: 1175 — 3390.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-121 — CV 816057/FNDE/ED ESPECIAL — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 6.650,00
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANÁ
o ATIVIDADE: 12.367.12012-106 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CONTA/ELEMENTO: 1185 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
o FONTE DE RECURSO: 0-3-121 — CV 816057/FNDE/ED ESPECIAL — EXERC ANTERIORES
R: R$ 12.800,00
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ATIVIDADE: 12.367.12012-106 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CONTA/ELEMENTO: 1195 — 4490.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-121 — CV 816057/FNDE/ED ESPECIAL — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 7.044,29
000
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO .
CONTA/ELEMENTO: 0785 — 3390.36.00.00 - OUTROS SERV TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-122 — CV 804357/FNDE — CAPAC PROFESSORES - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 5.000,00
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ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0795 — 3390.39.00.00 - OUTROS SERV TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-122 — CV 804357/FNDE — CAPAC PROFESSORES - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 6.044,04
ÓRGÃO: 08.00-SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV URBANOS
UNIDADE: 08.01-DEPTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
ATIVIDADE: 26.122.26012-262 — ATIV DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1405 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-000 - REC ORDINÁRIOS LIVRES-EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 100.000,00
ATIVIDADE:26. 122.26012-262 - ATIV DO DEPTO RODOVIÁRIO ,
CONTA/ELEMENTO: 1435 — 3390.39.00.00 —- OUTROS SERV TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-000 — REC ORDINÁRIOS LIVRES-EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 100.000,00
ATIVIDADE: 26.782.26011-265 —- PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
CONTA/ELEMENTO: 1485 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-742 — CV 42/03-SETR-CALÇAMENTO-EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 439,79
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ÓRGÃO: 08.00-SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV URBANOS
UNIDADE: 08.02-DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.122.15012-154 — ATIV DO DEPTO DE SERV URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1515 — 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-000 — REC ORDINÁRIOS LIVRES-EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 50.000,00
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ATIVIDADE: 15.122.15012-154 — ATIV DO DEPTO DE SERV URBANOS ,
CONTA/ELEMENTO: 1535 — 3390.39.00.00 — OUTROS SERV DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
[4 FONTE DE RECURSO: 0-3-000 - REC ORDINÁRIOS LIVRES-EXERC ANTERIORES
pa VALOR: R$ 54.751,39
pm
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09000002000000020000049200900000
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« Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANA
ATIVIDADE: 15.122.15012-154 — ATIV DO DEPTO DE SERV URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1525 — 3390.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-030 — ROYALTIES E OUTRAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO
PREVIDENCIÁRIAS — EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR: R$ 629,11
ATIVIDADE: 15.452.15012-164 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONTA/ELEMENTO: 1655 — 3390.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-050 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA — EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR: R$ 274,92
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 2015 — 3190.11.00.00 - VENCIM E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-318 — PSF - SAUDE BUCAL - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 6.000,00
ATIVIDADE: 10.302.10012-092 — ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL
CONTA/ELEMENTO: 2085 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-314 — FAEC — EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR: R$ 2.470,28
ATIVIDADE: 10.304.10012.087 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONTA/ELEMENTO: 2145 — 4490.52.00.00 - EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-319 - MAC — VIGILÂNCIA SANITÁRIA — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 894,54
E
ATIVIDADE: 10.305.10012-091 - EPIDEMIOLOGIA
CONTA/ELEMENTO: 2165 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-315 — EPIDEMIOLOGIA — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 2.557,86
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01-DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 — ATIV DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 2695 — 4490.52.00.00 - EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-745 — CV 251/04-CEDCA-FIA-IASP - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 16.483,02
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 — ATIV DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 2645 — 3390.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-744 — CV 875/MAS-MANUT APAE - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 15.545,70
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-045 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - FAS
CONTA/ELEMENTO: 2765 — 3390.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-721 — SAS/API - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 12,25
q Prefeitura Municipal de Capanema
€ ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
(E Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
o Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANA
V Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
Superávit Financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no
inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64 a seguir
especificados:
I — Superávit Financeiro de Recursos Livres R$ 304.751,39
IN — Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 492.894,29
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2005.
)
VICENTBI|TÚBIANA .
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
000000000090909909000900AD0000000
)
10
50000000