norma nº 981/2005

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x Prefeitura Municipal de Capanema
“é ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANA
LEIN'º 981/2005
Data: 28/01/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício de 2005, destinado ao suporte das despesas a
ser realizadas com recursos oriundos de Restos a Receber do exercício de 2004, porem,
creditados em 2005, no valor de até R$ 301.734,11 (trezentos e um mil, setecentos e trinta e
quatro reais e onze centavos) de acordo com a Portaria nº 447 de 13/09/2002 da Secretaria
do Tesouro Nacional e Instrução Técnica nº 38/2005-DCM de 14/01/2005 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme a seguinte especificação:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0695 — 3190.11.00.00 — VENCIM E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-103 — EDUCAÇÃO 10% - RESTOS A RECEBER — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 31.727,18
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
CONTA/ELEMENTO: 0895 — 3190.11.00.00 - VENCIM E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-101 — FUNDEF 60% - RESTOS A RECEBER — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 16.822,76
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
CONTA/ELEMENTO: 0905 — 3190.11.00.00 - VENCIM E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-102 — FUNDEF 40% - RESTOS A RECEBER — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 11.215,17
ÓRGÃO: 08.00-SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV URBANOS
UNIDADE: 08.01-DEPTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
ATIVIDADE: 26.122.26012-262 — ATIV DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1385 — 3190.11.00.00 - VENCIME VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-000 - REC LIVRES - RESTOS A RECEBER - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 76.282,05
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Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (048)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANÁ
ÓRGÃO: 08.00-SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV URBANOS
UNIDADE: 08.02-DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.451.15011-151] — PAVIMENT/RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1555 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-060 — CIDE - RESTOS A RECEBER - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 17.224,69
ATIVIDADE: 15.122.15012-154 — ATIV DO DEPTO DE SERV URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1505 — 3190.11.00.00 - VENCIM E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-000 — REC LIVRES — RESTOS A RECEBER - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
ATIVIDADE: 10.122.10012-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1805 — 3190.11.00.00 - VENCIME VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-303 — SAÚDE 15% — RESTOS A RECEBER - EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR: R$ 47.590,74
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 2025 — 3190.11.00.00 — VENCIM E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-310 — PSF — RESTOS A RECEBER - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 8.244,00
ATIVIDADE: 10.302.10012-083 - PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1985 — 3190.11.00.00 — VENCIM E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-311 — PACS — RESTOS A RECEBER — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 6.240,00
ATIVIDADE: 10.304.10012.087 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONTA/ELEMENTO: 2115 — 3190.11.00.00 — VENCIM E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-312 — VIGIL SANIT — RESTOS A RECEBER - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 372,73
ATIVIDADE: 10.305.10012-091 - EPIDEMIOLOGIA
CONTA/ELEMENTO: 2175 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-315 — EPIDEMIOLOGIA — RESTOS A RECEBER - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 2.929,88
ATIVIDADE: 10.302.10012-092 — ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL
CONTA/ELEMENTO: 2095 — 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-314 — FAEC — RESTOS A RECEBER - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 3.084,91
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
Superávit Financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no
inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64, a seguir
especificados:
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANA
)
I Restos a Receber Recursos Livres R$ 156.282,05
1 — Restos a Receber Recursos Vinculados R$ 145.452,06
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2005.
)
VICENTE TUBIANA é
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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