norma nº 983/2005

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Lrefeitura Municinal” de Capanema
ESTADÔÓ DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (0*46) 5521321 - Fax (0**46) 5521122
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85760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEI Nº 983/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
Convênio com Orgãos Federais e Estaduais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com Órgãos da União e do Estado do Paraná, para realização de
obras e serviços de interesse do Município que não tenham participação financeira
deste, durante a Gestão de 2005 à 2008.
Parágrafo Único — Será enviado à Câmara Municipal
cópia dos convênios de que trata o caput deste artigo, até sessenta dias após a sua
assinatura.
Art. 2º - Os convênios que dependem da participação
financeira do Município serão submetidos à apreciação do Legislativo Municipal.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 17 dias do mês de Março 2005.