norma nº 1477/2013

er E Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1477/2013 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Cria o Comitê Municipal do Transporte
Escolar no âmbito do Município de
Capanema - Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o COMITÉ MUNICIPAL DO TRANSPORTE
ESCOLAR no âmbito do Município de Capanema, com a finalidade de
acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal,
que terá a seguinte composição:
|- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il — 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
Ill — 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV — 01 representante dos Pais de Aluno.
Parágrafo único — A designação de seus membros será efetuada por
ato próprio do Executivo Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica
do Município.
Art. 2º Os representantes do Comitê terão mandado de, no máximo, 02
(dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 3º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por
seus pares, podendo ser reeleito por uma única vez.
8 1º - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos Il, Ill e IV do artigo 1º desta Lei.
8 2º - O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito
outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 4º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é
considerada atividade de relevante interesse social.
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 —- Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
Art. 5º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria,
cabendo ao Município garantir a infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Comitê.
Art. 6º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as
seguintes atribuições:
a)
e)
d)
Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos
alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos
atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das
faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE'S (Núcleos Regionais
de Educação), com parecer do Comitê;
Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao
Município cópia dos documentos que julgar necessários ao
esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos
recursos do Transporte Escolar;
Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do
Transporte Escolar;
Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao NRE (Núcleo Regional de Educação) respectivos, para
que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e
apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
19 dias do mês novembro de 2013.
Lindâmir Maria de Lara Denardim”
Prefeita Municipal
Rosange SNS Marini
Secretárta de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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