norma nº 987/2005

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a 4 gt Caixa Postal, 61 - E-mail: admcapanema.pr.gov.br
pre 85760-000 - CAPANEMA o
LEINº 987/2005
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de benefícios a obras e
serviços executados com finalidade agrícola, revoga as leis: 685/97 de 22 de abril de
1997, 753/98 de 20 de abril de 1998, 816/99 de 16 de novembro de 1999, 933/2003 de
17 de junho de 2003 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A título de incentivo ao desenvolvimento da
agropecuária do município de Capanema, fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder subsídios aos agro pecuaristas, conforme se especifica nesta Lei.
Art. 2º - Serão concedidos descontos ou subsídios sobre o valor
de horas máquina referente aos seguintes serviços:
a) — 60% (sessenta por cento) de subsidio para
serviços na conservação de solo, drenagem, construção
de bebedouros, terraplanagem para construção de
chiqueiro, galpão de fumo, projeto agroindustrial,
escavação para serviços de esterqueira e abertura de
valas para silos;
b) — 70% (setenta por cento) de subsidio para serviços
de terraplanagem para construção de aviários, limitado a
30(trinta) horas por aviário construído.
SR)
Parágrafo 1º - O subsídio constante da alínea “a”, será por
4(quatro) horas de serviço, e ao que exceder será concedido
um subsídio de 30%(trinta por cento).
Parágrafo 2º - Os serviços de terraplanagem para aviários,
constantes da alínea “b”, somente serão executados após
aprovação do Projeto pela empresa integradora e termo de
compromisso do interessado em dar início às obras no prazo
máximo de 30(trinta) dias após a conclusão da
terraplanagem.
Parágrafo 3º - Caso não seja cumprido o prazo para a
construção, estipulado no Art. 2º, item “b”, parágrafo 2º, o
subsidio será cancelado, e os valores eventualmente pagos a
titulo de subsídio, deverão ser recolhidos aos cofres do
município.
Art. 3º - Os serviços propostos por esta Lei poderão ser
executados pelo parque de máquinas da Prefeitura Municipal de Capanema, ou por
empresa do ramo, contratada pela Prefeitura.
Srelertura Mureicinal de Cxpanema
ti ESTADÓ DO PARANÁ CNPJ 75972.760/0001-60
E, Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (0*:46) 5521321 — Fax(0"*46) 5521122
PARANÁ
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dz Dye CrÂurco Municinal” de Cxpanema
” ESTADÓ DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60
talei Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (0**46) 5521321 —- Fax(0'*46) 5521122
Caixa Postal, 61 - E-mail: admlcapanema.pr.gov.br
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ad 85760-000 - CAPANEMA e PARANÁ
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é Art.4º - O pagamento dos subsídios de horas máquina será feito
di de acordo com a seguinte tabela:
O TIPO DE MÁQUINA PREÇO EM U.F.M
pr
Pá Carregadeira 2,66
-
- Retroescavadeira 2,19
o Trator Komatzu 3,19
O Trator de Pneus 1,72
O Moto niveladora 3,00
Be Art. 5º - Não será permitida a transferência de horas entre
É associados, quando os serviços forem contratados através de Associações.
8 Art. 6º - O pagamento de horas máquina subsidiadas, quando
e executadas por empresas particulares, será feito diretamente às mesmas, mediante
e apresentação da Nota Fiscal emitida em nome da Prefeitura Municipal de Capanema, a
ái qual deverá estar vistada pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, e tendo anexa
- a relação dos beneficiados.
pa Art. 7º - O agricultor, para obter o subsídio, deverá preencher os
A seguintes requisitos:
jo a) Estar em dia com o bloco de produtor;
o b) Não ter débito junto à Prefeitura Municipal de Capanema;
O c) Apresentar comprovante de vacina de febre aftosa.
€ Art. 8º - A Associação de Produtor, quando os serviços forem
O contratados através da mesma, fica responsável pelo pagamento da diferença das horas
ol máquina prestada pelo Município ou por empresas particulares, isentando a Prefeitura
A de qualquer responsabilidade.
o Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
A publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Nº.685/97,
753/98, 816/99 e 933/2003.
o
br Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 17 dias do mês de março de 2005.
pe
Prefeito
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