norma nº 992/2005

Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANA
(e LEINº 992/2005
Data: 17/03/2005
)
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
O proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
7X)
Pos LEI:
a Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de
O Capanema, Estado do Paraná, para o exercício de 2005, destinado ao suporte das despesas a
o ser realizadas com recursos oriundos de Restos a Receber do exercício de 2004, porém,
a creditados em 2005, no valor de até R$ 28.741,77 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e
um reais e setenta e sete centavos ) de acordo com a Portaria nº 447 de 13/09/2002 da
o Secretaria do Tesouro Nacional e Instrução Técnica nº 38/2005-DCM de 14/01/2005 do
o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme a seguinte especificação:
A
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
e UNIDADE: 05.01-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .
o ATIVIDADE: 04.122.04022-023 — ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .
CONTA/ELEMENTO: 0345 — 3390.39.00.00 — OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
O FONTE DE RECURSO: 0-3-000 — REC LIVRES - RESTOS A RECEBER - EXERC ANTERIORES
pa VALOR: R$ 1.500,98
e ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
oO UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES .
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
o CONTA/ELEMENTO: 0755 — 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
o FONTE DE RECURSO: 0-3-104 - EDUCAÇÃO 25% - RESTOS A RECEBER - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 625,41
o
ps ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
O ATIVIDADE: 10.122.10012-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
o CONTA/ELEMENTO: 1815 — 3190.11.00.00 — VENCIM E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-302 — PAB FIXO — RESTOS A RECEBER - EXERC ANTERIORES
O VALOR: R$ 26.240,13
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“iu Prefeitura Municipal de Capanema
* E ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANÁ
ÓRGÃO: 0900-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
ATIVIDADE: 10.122.10012-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1845 — 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-303 — SAÚDE 15% — RESTOS A RECEBER - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 375,25
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
Superávit Financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no
inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64, a seguir
especificados:
I-Restos a Receber Recursos Livres R$ 1.500,98
TI — Restos a Receber Recursos Vinculados R$ 27.240,79
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 17 dias do mês de março de 2005.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122