norma nº 993/2005

* Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
N
10000000000000900000000000000
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0000000
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANÁ
LEINº 993/2005
Data: 15/04/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0795 — 3390.39.00.00 - OUTROS SERV TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-122 — CV 804357/FNDE — CAPAC PROFESSORES - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do
crédito de que trata o artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
cancelamento da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 —- SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07/01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0785 — 3390.36.00.00 - OUTROS SERV TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-122 — CV 804357/FNDE — CAPAC PROFESSORES - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 5.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 15 dias do mês de abril de 2005.