norma nº 1478/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1478/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Créditos Adicionais Especiais e
Suplementares.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do
Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2013, no valor de R$ 1.331.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e um mil
reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE: 04.122.04022-020 — ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
CONTA/ELEMENTO: 0140 —- 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 66.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 — ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ ELEMENTO: 0280 - 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 43.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0310 - 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0350 - 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 06.02 - DEPTO DE TRIBUTAÇÃO
ATIVIDADE: 04.129,04042-034 — ATIVIDADES DO DEPTO DE TRIBUTAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0480 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 06.03 - DEPTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
ATIVIDADE: 04.123.04032-033 - ATIV DO DEPTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
CONTA/ELEMENTO: 0500 - 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 45.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0520 - 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0540 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 104 - DEMAIS IMPOSTOS VINC A EDUCAÇÃO - EX CORR
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-108 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0705 — 3390.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV DISTR GRAT
FONTE RECURSO: 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 140.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 0715 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 35.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 - EDUCAÇÃO INFANTIL
CONTA/ELEMENTO: 0820 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
F RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0840 — 3190.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F RECURSO: 103 - 5% SOBRE TRANSF CONST FUNDEB - EX CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 0890 — 3390.36.00.00 — OUT SERV TERC -— P FÍSICA
F RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 - ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1290 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 160.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-166 - COLETA DE LIXO URBANO
CONTA/ELEMENTO: 1400 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 511 - TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 - ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ ELEMENTO: 1430 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
F RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
Jg o
É) CAPANEMA
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1450 - 3190,11.00.00 —- VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
F RECURSO: 495 - ATENÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1470 — 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F RECURSO: 303 - SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1500 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1520 — 3390.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERV DISTR GRAT
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-083 - AÇÕES DO PROGRAMA DE AG COMUNITÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1610 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 495 - ATENÇÃO BÁSICA - EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 1640 - 3190.11,00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 495 - ATENÇÃO BÁSICA - EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.10012-092 — ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL
CONTA/ELEMENTO: 1780 - 3390.39.00.00 —- OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 303 - SAUDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1791 - 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 496 - MAC BRASIL SORRID - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 - DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 - ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 2190 - 3390.32.00.00 —- MATERIAL, BEM OU SERV DISTR GRAT
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 72.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.331.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do Excesso de Arrecadação e do cancelamento das seguintes
dotações orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 - ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUT
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
CONTA/ELEMENTO: 0670 - 4490.52.00.00 — EQUIP E MAT PERMANENTE
F RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF CONST FUNDEB - EX CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-108 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0700 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0710 - 3390.33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0720 - 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0730 - 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 — ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1300 - 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 511 — TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 220.000,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 495 - RECEITA 1721.33.10.01.01 R$
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 495 - RECEITA 1721.33.10.02.02 R$
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 495 - RECEITA 1721.33.10.02.01 R$
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 496 - RECEITA 1721.33.20.01.01 R$
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 104 - RECEITA 1113.05.01.00.00 R$
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 303 - RECEITA 1113.05.01.00.00 R$
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 000 - RECEITA 1113.05.01.00.00 R$
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 000 - RECEITA 1722.01.01.00.00 R$
70.000,00
30.000,00
30.000,00
15.000,00
50.000,00
150.000,00
746.000,00
20.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado
do Paraná, aos 19 dias do mês de novembro de 2013.
unicipal
artimi”
Secretáriênde Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
aria a