norma nº 995/2005

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Ciapanema
LEI Nº 995/2005
Altera o percentual para cálculo de diária do
Prefeito Municipal e revoga a Lei 853/2000.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado
do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI,
Art. 1º - O valor das diárias atribuídas ao
Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, para despesas
de alimentação e pousadas, quando em viagem a serviço do
município, passa a vigorar com os seguintes percentuais:
| — Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina,
Maringá, outras Capitais Estaduais, bem como outros Estados — 5%
(cinco por cento) do subsídio mensal;
IH — Outros municípios cuja distância
ultrapasse a 150(cento e cinquenta) quilômetros — 3% (três por
cento) do subsídio mensal
HI — Distâncias inferiores a 150(cento e
cinquenta) quilômetros —- as despesas serão reembolsadas
mediante apresentação de Notas Fiscais.
Art. 2º - As diárias serão pagas:
| — Integralmente — quando o afastamento for
superior a 12(doze) horas;
Il — Meia diária — quando o afastamento for
superior a 6(seis) horas e inferior a (doze) horas.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº.853/2000 de 15 de dezembro de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Capanema, Estado do Paraná, aos 15 de abril de 2005.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR