norma nº 996/2005

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Capanema
LEI Nº 996/2005
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de subsídio
a Associação dos Estudantes Universitários de Capanema —
ASSEUC
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A título de incentivo à formação dos
jovens residentes e domiciliados no município de Capanema,
Estado do Paraná, a fim de que possam deslocar-se para outras
cidades para cursarem Ensino Superior, e ao mesmo tempo em que
desenvolvem atividades profissionais em nosso município; e
também para fortalecer o associativismo dos jovens alunos será
concedido um subsídio de 10% (dez por cento) do valor do
transporte até o estabelecimento de ensino.
Art. 2º - A presente Lei contempla somente à
Associação dos Estudantes Universitários de Capanema -—
ASSEUC.
Art. 3º - O pagamento do referido subsídio será
efetuado diretamente à empresa prestadora do serviço de
transporte, mediante autorização da ASSEUC, e relação dos alunos
contemplados com o mesmo.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 15 de abril de 2005.
Vicentg Tubiana ,
Secretário delAdministração Prefeito Municipal de Capanema
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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