norma nº 998/2005

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00092000
pe Prefeitura Municipal de Capanema
k ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
ro Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANA
LEI Nº 998/2005
Data: 22/04/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício de 2005, destinado ao suporte das despesas a
ser realizadas com recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, no valor de até R$
127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais).
ÓRGÃO: 08.00- SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02-DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENT/RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1545 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-750 - CONTRATO REPASSE 172130-84/04 — MINIST CIDADES/CAIXA
VALOR: R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 07.00-SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02- DEPTO DE ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.27012-272 — ATIVIDADES ESPORTIVAS
CONTA/ELEMENTO: 1365 — 3390.39.00.00 - OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-1-751 — JOGOS COLEGIAIS DO PARANÁ 2005 — SEED
VALOR: R$ 47.600,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
Excesso de Arrecadação, conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64, a seguir especificados:
* Contr Repasse 172130-84/04-MIN CIDADES/CAIXA - F Rec 750 - R$ 80.000,00
* Convênio p/ os Jogos Colegiais do Paraná 2005-SEED-Fonte Recurso 751-R$ 47.600,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 22 dias do mês de abril de 2005. o
SECRET. DE/ADMINISTRAÇÃO