norma nº 1001/2005

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“x Prefeitura Municipal de Capanema
| ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
ro Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 - CAPANEMA — PARANÁ
LEINº 1001/2005
Data: 19/05/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.115,47
(quatro mil, cento e quinze reais e quarenta e sete centavos), conforme se especifica a
seguir:
ÓRGÃO: 07,00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.367.12012-106 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CONTA/ELEMENTO: 1205 — 3390.93.03.00 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-121 — CV 816057/FNDE — ED ESPECIAL - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 1.351,84
CONTA/ELEMENTO: 1215 — 3390.93.03.00 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-121 — CV 816057/FNDE — ED ESPECIAL — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 958,42
CONTA/ELEMENTO: 1225 — 3390.93.03.00 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-103 — EDUCAÇÃO 10% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 258,24
ÓRGÃO: 07,00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0765 — 3390.93.03.00 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-122 — CV 804357/FNDE — CAPAC PROFESSORES - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 428,04
CONTA/ELEMENTO: 0775 — 3390.93.03.00 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-122 — CV 804357/FNDE - CAPAC PROFESSORES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 355,03
CONTA/ELEMENTO: 0805 — 3390.93.03.00 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-103 - EDUCAÇÃO 10% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 107,64
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50000000
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“» Prefeitura Municipal de Capanema
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 - CAPANEMA — PARANÁ
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 - DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 - ATIV DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 2675 — 3390.93.03.00 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-745 — CV 251/04/CEDCA-FIA-IASP- EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 418,60
CONTA/ELEMENTO: 2685 — 3390.93.03.00 — OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 237.66
TOTAL DE CRÉDITOS... « 4.115,47
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do
crédito de que trata o artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
Excesso de Arrecadação, conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64 e dos cancelamentos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.367.12012-106 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CONTA/ELEMENTO: 1175 — 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-121 — CV 816057/FNDE - EDUCAÇÃO ESPECIAL-EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 59,05
CONTA/ELEMENTO: 1185 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-121 — CV 816057/FNDE — EDUCAÇÃO ESPECIAL-EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 32,50
CONTA/ELEMENTO: 1195 — 4490.52.00:00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-121 — CV 816057/FNDE - EDUCAÇÃO ESPECIAL-EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 1.260,29
CONTA/ELEMENTO: 1170 — 3190.11.00.00 - VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-1-103 — EDUCAÇÃO 10% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 258,24
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ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 - ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0795 — 3390.39.00.00 - OUTROS SERV TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-122 - CV 804357/FNDE — CAPAC PROFESSORES - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 428,04 )
CONTA/ELEMENTO: 0790 — 3390.39.00:00 - OUTROS SERV TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-1-103 — EDUCAÇÃO 10% - EXERCICIO CORRENTE
VALOR: R$ 107,64
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
| “ Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 —- CAPANEMA — PARANÁ
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ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 - DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-04] — ATIV DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 2680 — 3390.39.00.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 237,66
TOTAL DO EXCESSO .........
TOTAL DE CANCELAMENT « 2.383,42
TOTAL GERAL « 4.115,47
O Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 19 dias do mês de maio de 2005.
SECRET. D
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