norma nº 1002/2005

DOC00090000900909090900999090909000
1090009900
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&» Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
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LEI Nº 1002/2005
Data: 19/05/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
130.776,14 (cento e trinta mil, setecentos e setenta e seis reais e quatorze
centavos), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUN DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO: 08.243.08021-059 - CONSTR/EQUIP P/ DEFICIENTES VISUAIS
CONTA/ELEMENTO: 2825 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-752 - DOAÇÃO SOUZA CRUZ P/ FUNDO MUN DIR CR E ADOL
VALOR: R$ 111.700,06
CONTA/ELEMENTO: 2835 — 4490.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-1-752 - DOAÇÃO SOUZA CRUZ P/ FUNDO MUN DIR CR E ADOL
VALOR: R$ 19.076,08
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES...................... 130.776,14
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o
É artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de
Arrecadação, conforme o previsto no inciso Il do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64:
Art. 3º - O Projeto objeto desta Lei, será incluído
no PPA (Lei 886/2001), LDO (Lei 970/2004) e LOA (Lei 974/2004).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de maio de 2005.