norma nº 1479/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1479/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crêditos Adicionais Especiais e
Suplementares.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do
Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2013, no valor de R$ 4.393.200,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e três
mil e duzentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361,12012-114 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0770 - 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
F RECURSO: 102 - FUNDEB 40% - EX CORRENTE
VALOR: R$ 130.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ ELEMENTO: 0781 - 3190.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F RECURSO: 102 - FUNDEB 40% - EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0790 — 3390.33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 102 - FUNDEB 40% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 120.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-124 — EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0921 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
F RECURSO: 102 - FUNDEB 40% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0931 —- 3190.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F RECURSO: 102 - FUNDEB 40% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-265 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
CONTA/ ELEMENTO: 1181 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 838 - CV 648/13 SEAB “CALÇAMENTO INTERIOR — EX CORR
VALOR: R$ 3.439.100,00 (recurso por excesso de arrecadação)
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-261 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1160 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 280.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1161 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 501 - ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 244.100,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.602.20012-204 - INCENTIVO A BACIA LEITEIRA
CONTA/ELEMENTO: 1931 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
F DE RECURSO: 837 —- CV SEDU/PAM 452/13-AQUIS ORDENHADEIRAS - EX CORR
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 4.393.200,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme o previsto no parágrafo 1º do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 837 - RECEITA 2472.99.99.05.00 R$ 50.000,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 838 - RECEITA 2472.05.03.00.00 R$ 3.439.100,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 102 - RECEITA 1724.01.00.00.00 R$ 380.000,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 501 - RECEITA 2215.02.00.00.00 R$ 244.100,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 000 - RECEITA 1722.01.01.00.00 R$ 280.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado
do Paraná, aos 19 dias do mês de novembro de 2013.
Secretárias de Administração
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR