norma nº 1009/2005

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LEI Nº 1009/2005
02/08/2005
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º- Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do
Orçamento Programa do Município de CAPANEMA, relativo ao Exercício
Financeiro de 2006.
ART. 2º- A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as
disposições constantes da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão
de receita:
I- fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais
da União e do Estado;
II- | projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas
diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas,
considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de
preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção
para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
S 1º- Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
8 2º- As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das
despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
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ART. 3º- O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de
contingência não será superior ao das receitas estimadas.
ART. 4º- A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por
cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
ART. 5º- A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do
Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação
de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e
novas obras.
ART. 6º. A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município,
terão preferência sobre novos projetos.
ART. 7º- Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
fontes de recursos.
ART. 8º- Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes
limites, mínimos e máximos:
I- as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão
inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de
impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto
no artigo 212 da Constituição Federal;
H- as despesas com saúde não serão inferiores aos percentuais
definidos na Emenda Constitucional nº 29;
II- as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a
remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais
não poderão exceder a 54% (cingúenta e quatro por cento) da receita corrente
líquida;
IV- as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade
e pensões não serão superiores a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida,
se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº
25:
V- o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
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ART. 9º- Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão
programados para a realização de despesas de capital após atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de
custeio administrativo e operacional.
ART. 10- Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a
Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos
se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se
existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
8 1º- O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data
de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório dos projetos em
andamento, informando percentual de execução e o custo total.
S 2º- serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 31 de março de 2005, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu
custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
ART. 11- As despesas com ações de expansão corresponderão as
prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e a
disponibilidade de recursos.
ART. 12- Na Lei Orçamentária Anual a discriminação das despesas quanto
a sua natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-
elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos
da legislação vigente.
$ 1º- Será permitido a elaboração do orçamento em nível de modalidade de
aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente permitido no momento da
remessa da proposta orçamentária.
8 2º- A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei
Federal nº 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II- da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
II- do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
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IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente.
ART. 13- As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem
como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo
166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de
detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.
ART. 14- São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I- que não sejam compatíveis com esta Lei;
I- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à
despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço
da dívida.
ART. 15- Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção
de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
ART. 16- A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta
Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta
Orçamentária.
ART. 17- É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das
seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde ou educação;
II- atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2006 por
duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua
diretoria.
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ART. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas,
ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
1 - voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público;
II — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas
municipais do ensino fundamental;
II - consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e
constituídos exclusivamente por entes públicos;
IV — Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e
registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a
auxilios destinados a execução de obras e aquisição de equipamentos de
interesse comunitario;
V — entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder
Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer e o esporte.
ART. 19 - A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão
preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam
os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será
precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a
caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
$ 1º - Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda "per capita”,
não ultrapasse na média a % (meio) salário mínimo por individuo que compõe a
família.
8 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em
casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do
Executivo Municipal.
ART. 20 - São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19
desta Lei, os estímulos concedidos pelo município para a implantação e
ampliação de empresas ou indústrias no Município, cuja concessão obedecerá os
critérios definidos por Lei Municipal.
ART. 21- A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o
exercício de 2006, deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para
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fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de
2005.
8 1º — Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas
ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de
cada mês.
S 2º — Até o dia 05 do mês subsequente o Legislativo Municipal deverá
encaminhar ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a contabilidade
geral do Município, o balancete financeiro mensal e os demonstrativos analíticos
das despesas realizadas.
ART. 22 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2006,
será encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30/09/2005.
PARÁGRAFO ÚNICO - A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de
codificação de suas receitas e despesas de acordo com a padronização
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
ART. 23- Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2006 não for sancionado
pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2005 a programação dele constante
poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite
mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do
estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO- Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da
Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
ART. 24- A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes
que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita,
geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a
pagar, normas estas constantes da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
ART. 25- Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de
desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação
financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por
ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre
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receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101 de
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ART. 26- Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I- as obrigações constitucionais e legais do Município;
II- ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive
parcelamentos de débitos;
II- despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município
se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite
máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000;
IV- despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos
recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja
sendo normalmente executado.
ART. 27 - Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, Parágrafo
Único, I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e
Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 101
de 04/05/2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
ART. 28- Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por
cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são
aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do
Parágrafo Único, Inciso 1 a V do Artigo 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - No exercício financeiro de 2006, a realização de
serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu
limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, inciso
IH, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergências de risco ou de prejuízo para a sociedade.
ART. 29 — O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa
total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de
terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou
parcialmente.
ART. 30 - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de
natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do artigo 14 da
Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder anistia de juros, multas e correção monetária de dívidas
inscritas em Dívida Ativa do IPTU, ISS, Alvará e Contribuição de Melhoria, a ser
concedida através de Lei específica no exercício de 2006 no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais).
ART. 31- Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas
para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na
seguinte ordem:
I- novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do
Tesouro Municipal;
II- investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou
sustentados por fonte de recurso especifica cujo cronograma de liberação não
esteja sendo cumprido;
II- despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas
com recursos ordinários;
IV- outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o
equilíbrio entre receitas e despesas.
ART. 32 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do
orçamento do Município, relativas a construção de prédios públicos, saneamento
básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário
Básico — CUB, por m2, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do
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Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no
CUB.
ART. 33 - Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000, na elaboração das estimativas de impacto
orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I -— as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de
que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do
art. 182 da Constituição Federal;
II — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24
da Lei Federal 8.666, de 1993.
ART. 34 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101
de 04/05/2000:
I — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
II — no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
ART. 35 — Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato
referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas,
conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000,
incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
ART. 36 - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I — realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da
legislação vigente;
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II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do total geral do orçamento fiscal, nos termos da legislação
vigente;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do
art. 167 da Constituição Federal;
V — proceder o remanejamento de dotações do orçamento de um para outro
elemento de despesa e/ou de uma para outra fonte de recurso dentro do mesmo
projeto ou atividade, sem que tal remanejamento seja computado para fins do
limite previsto no inciso III.
ART. 37 — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos termos do
artigo 62 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a custear despesas de
competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública,
assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento
de convênio ou instrumento congênere.
ART. 38 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o
8 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52
da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, respeitados os padrões
estabelecidos no 8 4º do artigo 55 da mesma Lei.
ART. 39- O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo
54, 8 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000, serão divulgados até trinta dias após o
encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à
despesa total com pessoal ou a dívida consolidada, os quais uma vez atingidos,
farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
ART. 40 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2006,
em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com
pessoal e encargos sociais.
ART. 41 — O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a
nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades
cuja execução esteja a ela subordinados.
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ART. 42 — Considerando a atipicidade do primeiro ano de mandato quanto
a compatibilidade dos prazos de remessa para a apreciação do Legislativo dos
Projetos de Lei da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano
Plurianual), fica autorizado o Executivo Municipal a proceder através de decreto,
a adequação do Anexo de Metas e Prioridades integrantes desta Lei à estrutura
das ações e programas constantes do Plano Plurianual 2006/2009 a ser
aprovado neste exercício.
ART. 43- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CAPANEMA, Estado do Paraná, aos 02
dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco.
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