norma nº 1012/2005

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Capanema PREFEITURA DE CAPANEMA
LEI Nº 1012/2005
Data: 11/08/2005
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até a
importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, para o exercício financeiro de
2005.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir ao Orçamento Geral do Município de Capanema para o exercício
financeiro de 2005 um Crédito Adicional Especial até a importância de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 09 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 0001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.122.10011-092 - CONSTRUÇÃO MINI-POSTO DE SAÚDE STA CLARA
NATUREZA: 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º - Os recursos necessários para
cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão
creditados no ato da abertura.
Art. 3º - O Projeto objeto desta Lei, será
incluído no Plano Plurianual (Lei 886/2001), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei 970/2004) e Lei Orçamentária Anual (Lei 974/2004).
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 11 dias do mês d osto de 2005.
Mil
Prefeito Munici
Vicenté Tubiana
Secretário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
de Capanema