norma nº 1014/2005

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Cup PREFEITURA DE CAPANEMA
LEI Nº 1014/2005, de 11 de agosto de 2005
Altera a Constituição do Conselho Municipal
de Turismo e Revoga a Lei nº 870/2001
de 16 de agosto de 2001.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo,
órgão de caráter consultivo que tem como fundamento de suas atividades,
a efetiva participação comunitária da administração pública municipal no
que refere-se a implantação de política de turismo no Município de
Capanema.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de
Capanema é constituído por 32 (trinta e dois) membros, designados pelo
Prefeito Municipal, representantes das seguintes entidades ou categorias
profissionais:
e 2 membros representantes da Rede Hoteleira;
2 membros representantes dos taxistas;
2 membros representantes dos Artesãos,
2 membros das Empresas de Agencia de viagens;
2 membros representantes da Associação Comercial
Empresarial de Capanema;
2 membros representantes da Central de Associações,
4 membros representantes do Poder Público;
2 membros representantes da Casa Familiar Rural;
2 representantes dos Produtores Orgânicos;
2 representantes dos Ribeirinhos;
2 representantes das Agroindústrias;
2 representantes do late Clube;
2 representantes da Gastronomia;
2 representantes de Roteiros Turísticos;
2 representantes de Entidades Religiosas;
g 1º - O Presidente do Conselho será o Secretário
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
8 2º - O Secretário Executivo será escolhido entre seus
membros.
& 3º - O mandato dos membros do Conselho será de
dois anos a partir da publicação deste.
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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& 4º - O mandato dos membros do Conselho será
exercido gratuitamente e considerado como relevantes serviços prestados
ao Município.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo
de Capanema:
I.Coordenar, incentivar e promover o turismo no
Município;
II.Estudar e propor a Administração Municipal, medidas de
difusão e amparo ao Turismo, em colaboração com os
órgãos e entidades oficiais especializadas;
II.Promover junto às entidades de classe, campanhas no
sentido de incrementar o turismo no Município;
Iv.Procurar, juntamente com a Administração Municipal,
alternativas de adequação da infra-estrutura básica e
turística, para desenvolvimento do turismo;
V.Implementar o marketing turístico do potencial
existente, tanto para investimento no setor, quanto para
o turista;
Parágrafo único - As atividades serão voltadas
exclusivamente a elaboração de propostas de planejamento turístico
imediato, a curto, médio e longo prazo no Município de Capanema.
Art. 4º — O objetivo do Conselho, de acordo com esta
Lei, visa a expansão do setor turístico e consequentemente:
I.Captação de investimento para o setor;
II. Melhoramento e aproveitamento do potencial turístico;
III.Elaboração do plano de desenvolvimento turístico;
Iv.Realização de campanhas e palestras junto a
população;
V.Elaboração de projetos visando captação de recursos
do governo federal e estadual para investimento na
área.
Art. 5º - O Presidente do Conselho Municipal de
Turismo de Capanema poderá constituir subcomissões para estudos e
trabalhos especiais.
& 1º - As subcomissões serão constituídas por três
membros podendo, a juízo do Conselho, ser estranhos à Administração
Municipal, mas de reconhecida capacidade na área.
8 2º - As subcomissões estabelecerão o seu programa
de trabalho, cujo resultado, será apreciado pelo Conselho Municipal de
Turismo.
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Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á
quinzenalmente ou mensalmente, de acordo com a necessidade, para
desempenhar suas atribuições, mediante convocação do presidente, do seu
substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo 1º — Sempre que houver necessidade serão
convocadas reuniões Extraordinárias.
Parágrafo 2º - As convocações deverão ser efetuadas
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo
urgente devidamente justificado.
Art. 7º - As deliberações do Conselho serão tomadas
pela maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além
do voto comum, o desempate.
Parágrafo único -— A votação será secreta ou nominal,
segundo resolver a maioria do Conselho.
Art. 8º - Dependendo da matéria em debate, poderão
ser convidados às sessões, dirigentes de entidades públicas ou privadas ou
técnicos especializados.
Art. 9º - Os membros do Conselho estarão
dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou de licenças
que lhes forem concedidas regularmente pelos respectivos órgãos,
repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades.
Parágrafo único - Nesta hipótese comunicar ao
Conselho com antecedência de 05 (cinco) dias, salvo motivo urgente
devidamente justificado.
Art. 10 - O Presidente será substituído em suas
ausências ou impedimentos ocasionais pelo Secretário Executivo.
Art. 11 - Os membros do Conselho, em suas
ausências, serão substituídos mediante designação do Presidente,
observando o seguinte critério:
I.Os que pertencerem ao quadro da Municipalidade, por
funcionários categorizados pertencentes ao mesmo
órgão;
II.Os demais membros do Conselho Municipal de Turismo
de Capanema e das subcomissões, por elementos
indicados pela respectiva entidade a que pertencem.
Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal de
Turismo perderão o mandato nas seguintes hipóteses:
IFaltar injustificadamente a 4 (quatro) sessões
consecutivas do Conselho;
I.Torna-se incompatível com o exercício do cargo,
improbidade ou prática de atos irregulares.
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Parágrafo único - O Presidente do Conselho é a
autoridade competente para declarar a perda de mandato de qualquer
membro, depois de apurada a infração ou falta grave.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Turismo será
regulamentado através de Decreto Municipal específico.
Art. 14 — A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº. 870/2001 de 16 de agosto de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 11 dias do mês de agosto de 2005.
| VICENTE T BIANA
Sectetária de Administração
/ A
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